A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 50/2024, de autoria da vereadora Jessicão, que institui a internação involuntária no município. A proposta estabelece procedimentos para acolher pessoas com dependência química crônica, transtornos mentais ou em situação de vulnerabilidade com risco à própria integridade física ou de terceiros.

O texto prevê que a internação possa ser solicitada por familiar, responsável legal ou, na ausência destes, por profissional de saúde. O projeto recebeu 15 votos favoráveis e 2 contrários — das vereadoras Paula Vicente e Prof.ª Flávia Cabral. Os vereadores Antônio Amaral e Chavão não participaram da votação. Antes de seguir para sanção do prefeito Tiago Amaral, a matéria passará por redação final.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público (MP) se manifestaram contrários à proposta, argumentando que a medida configura internação compulsória, sem consentimento da pessoa. O MP de Londrina afirmou que recomendará ao prefeito que não sancione o texto e solicitou posicionamento da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social.

O prefeito Tiago Amaral declarou que, a internação involuntária é necessária e que o processo depende de avaliação médica ou solicitação familiar. Segundo ele, não se trata de “simplesmente colocar alguém para dentro de um internamento”, mas de agir em casos em que a pessoa não tenha condições de responder por si e corra risco de morte ou danos graves.