O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que o prefeito de Jandaia do Sul, no Norte do estado, implemente, imediatamente, o piso salarial dos profissionais do magistério aos professores da rede pública municipal de ensino. A medida administrativa decorre de apuração que demonstrou que o município não paga atualmente o valor definido como mínimo nacional aos profissionais – R$ 4.508,57 –, o que contraria obrigação legal.

A aplicação do piso deve valer tanto para os professores efetivos como para os temporários, conforme previsão de Lei Federal. Além do prefeito, a recomendação também foi dirigida aos diretores dos Departamentos de Educação e Financeiro. Foi concedido prazo de 10 dias para que o município encaminhe resposta à Promotoria de Justiça informando acerca das medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, podendo o não atendimento configurar crime previsto em Lei Federal.