O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajuizou uma ação civil pública pedindo indenização de R$ 15 milhões por danos morais coletivos devido ao uso de reconhecimento facial para controle de presença de estudantes em escolas públicas estaduais. A Promotoria aponta possível violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ação, protocolada pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, é direcionada ao Estado do Paraná, à Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) e à empresa Valid Soluções S.A., responsável pelo sistema.

De acordo com o MP, a Celepar contratou a empresa por R$ 4 milhões para o desenvolvimento e operação do sistema baseado em inteligência artificial. Com aditivos, o valor total do contrato chegou a R$ 12 milhões. A ferramenta foi implantada em 2023 e permite que os professores registrem a presença dos alunos por meio de fotos tiradas via aplicativo, que são analisadas por reconhecimento facial. A Secretaria de Estado da Educação (Seed) defende que o sistema veio para agilizar o processo de chamada, que antes era feito manualmente, e otimizar o tempo do professor em sala de aula. Entretanto, o MP alega que o uso da biometria viola a LGPD, por envolver tratamento de dados sensíveis sem garantias suficientes de consentimento e segurança. Na ação, o órgão também solicita a suspensão temporária da coleta e uso de dados dos alunos até que as questões legais sejam sanadas. O processo está em fase inicial e aguarda decisão judicial.