O Ministério Público do Paraná lançará amanhã (20), em Londrina, no norte do estado, uma iniciativa para aprimorar o atendimento às vítimas de crimes e contravenções penais tratadas nos Juizados Especiais Criminais. Esses crimes são considerados de menor potencial ofensivo e podem ser resolvidos a partir de mecanismos de conciliação entre as partes envolvidas, como lesão corporal leve, ameaça, constrangimento ilegal e comunicação falsa de crime.

O “Projeto Amparo”, idealizado pelas 1ª e 12ª Promotorias de Justiça da comarca, tem como objetivo divulgar para vítimas e ofensores as possibilidades de resolução dos casos, bem como garantir que os direitos e as garantias assegurados por lei sejam divulgados durante o curso do processo. A ação é voltada para os diversos atores do sistema de justiça envolvidos, incluindo membros do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, autoridades policiais e os que trabalham nas Centrais de Atendimento ao Cidadão e nas Secretarias dos Juizados Especiais Criminais e de Conciliação.

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A capacitação das equipes dos órgãos envolvidos será realizada por meio de ações de conscientização sobre a Lei 9.099/1995, que disciplina a atuação dos Juizados Especiais Criminais, com o objetivo de oferecer às partes os esclarecimentos sobre os direitos assegurados em lei, além de prepará-los para o acolhimento e a escuta qualificada das vítimas, de modo que possam decidir sobre os melhores encaminhamentos para cada caso, considerando os serviços de assistência social e de saúde mental do município, entre outros. Os Juizados Especiais são uma alternativa à justiça convencional, pois não requerem do cidadão, por exemplo, o pagamento de taxas, custas ou outras despesas para o ingresso de alguma medida e, geralmente, não precisam ser assistidos por advogado.

O “Projeto Amparo” foi idealizado pelas unidades do MPPR a partir da percepção das equipes de que vítimas e ofensores desconheciam grande parte dos seus direitos e as possibilidades de proposição de composição civil previstas em lei. Estão envolvidas no trabalho as secretarias da área Criminal e de Conciliação dos Juizados Especiais Criminais da Comarca da Região Metropolitana de Londrina e representantes das forças de segurança (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal).

Com informações do MPPR.