O Ministério Público do Paraná, por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, expediu uma recomendação administrativa ao Poder Executivo municipal para regularizar a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Entre as medidas, o MPPR orienta a restituição de valores ao fundo referentes a recursos aplicados em despesas de natureza diferente da finalidade institucional do FMMA.

A estimativa é de que o aporte para regularização seja de R$ 13.387.222,12, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.

A medida decorre de um procedimento administrativo instaurado para analisar informações enviadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente em 6 de maio de 2026. Os dados apontavam possível aplicação irregular de recursos do fundo e ausência de anuência do conselho.

Desvio de finalidade

De acordo com as apurações do Ministério Público, houve utilização irregular de R$ 20.822.642,69 oriundos de contas vinculadas ao ICMS Ecológico e ao fundo principal do FMMA.

A justificativa utilizada pelo Executivo Municipal foi a abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro, com base na Emenda Constitucional 136/2025.

No entanto, segundo o MPPR, o cruzamento de extratos bancários com o Relatório de Despesas por Categoria revelou que os recursos foram registrados e empenhados no orçamento da Secretaria Municipal de Educação para despesas da pasta.

Do total empenhado nessas condições, R$ 7.337.000 já haviam sido liquidados e pagos até o fim de dezembro de 2025, sem deliberação ou comunicação prévia ao Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Pontos de regularização

A Promotoria fundamentou a necessidade de ajuste em diferentes pontos.

Entre eles estão a vinculação dos recursos do ICMS Ecológico, por se tratar de transferência obrigatória regida por lei estadual; a disponibilidade financeira, já que as verbas tinham destinação prevista em cronogramas aprovados pelo Conselho; e o enquadramento das despesas, uma vez que gastos administrativos não correspondem às políticas públicas ambientais previstas para o fundo.

O MPPR também destacou a importância da governança participativa, com atuação do Conselho Municipal do Meio Ambiente para assegurar transparência, gestão compartilhada e preservação do patrimônio ambiental.

Gestão do fundo

O Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme a Lei Municipal nº 4.806/1991, tem como objetivo financiar projetos sustentáveis.

A legislação prevê que a aplicação dos recursos seja planejada em conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, garantindo uma administração transparente e democrática.

Medidas recomendadas

O Ministério Público recomendou que o Município de Londrina se abstenha de editar novos atos administrativos que utilizem recursos do FMMA para finalidades alheias ao meio ambiente.

Também orientou que qualquer empenho nas contas do fundo só ocorra com aprovação prévia do Conselho Municipal do Meio Ambiente por quórum qualificado.

Outra recomendação é a convocação, em até 15 dias, de reunião extraordinária do Conselho para apresentação de relatório financeiro detalhado das movimentações realizadas entre novembro de 2025 e março de 2026.

O MPPR também pediu que o Município disponibilize, no portal da transparência, todos os extratos, empenhos e pagamentos do fundo referentes aos exercícios de 2024 a 2026.

Além disso, recomendou a devolução integral das quantias ao Fundo Municipal do Meio Ambiente em até 30 dias, o cancelamento de todos os empenhos considerados irregulares em favor da Secretaria Municipal de Educação e a declaração de nulidade dos decretos municipais que autorizaram as transferências.

O Município também deve apresentar ao Conselho, em até 60 dias, um plano de ressarcimento e cronograma de devolução dos valores.

A recomendação administrativa foi enviada para ciência dos órgãos de controle e secretarias municipais envolvidas, incluindo o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.

O MPPR informou que continuará acompanhando os desdobramentos do caso e poderá adotar medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento.

Com informações do Ministério Público do Paraná

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