Estadão Politica

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Para Fux, condutas da trama golpista não se encaixam no crime de organização criminosa

Se não for comprovado uso de armas, deve ser afastado aumento de pena, avalia Fux

Se agentes discutirem se devem ou não praticar delito, caso é moral, não penal, avalia Fux

Acordo para realizar um delito que não venha a ser praticado não é punível, diz Fux

Pena não pode ser dada de acordo com nossa convicção moral, diz Fux

Juiz não pode aplicar pena que não esteja estabelecida na lei, avalia Fux

Fux vota para aplicar a Mauro Cid benefícios propostos pela PGR

Ação do golpe ‘salta aos olhos’ pela quantidade de provas, afirma Fux

Por disponibilização tardia de dados, Fux acolhe preliminar de cerceamento de defesa

Constituição delimita hipóteses em que STF pode atuar no processo penal, afirma Fux

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