A Câmara Municipal de Londrina realizou, na noite de quarta-feira (22), audiência pública para debater o projeto de lei (PL) nº 140/2023, que trata do parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina, uma das oito leis específicas integrantes do Plano Diretor. Coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo, o evento foi realizado no auditório da Prefeitura de Londrina. A audiência pública foi transmitida pelo Youtube e Facebook da Câmara de Londrina, onde os vídeos continuam disponíveis.

Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei visa atualizar a lei municipal nº 11.672/2012, que trata do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos e que traz normas gerais e específicas sobre como a terra urbana será dividida e como novos bairros podem ser criados.

Gilmar Domingues Pereira, presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), explicou que a revisão buscou orientar o projeto e a execução de parcelamento do solo para fins urbanos; evitar a ocupação de áreas inadequadas à moradia e ao desempenho de atividades urbanas; assegurar os padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade nos parcelamentos do solo para fins urbanos; e ampliar a oferta de habitação de interesse social em imóveis urbanos ociosos. “Londrina precisa de uma legislação atualizada, evidentemente que respeitando todos os parâmetros urbanísticos e ambientais que nós temos. Porque nós somos reconhecidos nacional e internacionalmente como uma cidade que cuida de suas áreas verdes”, pontuou.

Uma das mudanças apresentadas pelo PL é, na realização do loteamento, a obrigatoriedade de se doar ao município 12% da área computável do empreendimento. Atualmente, exige-se a destinação de 12% das áreas computáveis e que serão destinadas ao sistema viário. “É uma mudança que vai trazer um benefício muito maior no momento do parcelamento do solo”, justificou Pereira. A proposta também adota novas regras para licenciamentos urbanísticos e para consulta prévia de viabilidade técnica.

PRÓXIMOS PASSOS – Após o projeto ser debatido em audiência pública, a população tem até 23h59 desta terça-feira (23) para protocolar manifestações e sugestões em relação à proposta, o que pode ser feito presencialmente, no setor de Protocolo da Câmara, ou pela aba “Cidadania” do site do Legislativo. Depois o projeto segue para o voto da Comissão de Justiça e, então, para análise da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Somente depois dessas etapas a proposta será votada pelos vereadores em plenário, em dois turnos. No plenário, os parlamentares votarão o substitutivo e as emendas, separadamente.

COMISSÃO DE JUSTIÇA – Organizadora da audiência pública, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação é formada pelos vereadores Nantes (PP), como presidente, Jairo Tamura (PL), com vice-presidente, e Giovani Mattos (PSC), Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) e Santão (PSC), como membros.

Com informações da Câmara Municipal de Londrina.