Com a presença de taxistas, a Câmara de Londrina realizou, na noite de segunda-feira (06), audiência pública para discutir o projeto de lei nº 11/2025, que atualiza as regras para o serviço de táxi no município. A iniciativa, de autoria do prefeito Tiago Amaral (PSD), altera uma legislação que está em vigor desde 2010. A audiência foi solicitada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação para ouvir os setores envolvidos e a sociedade civil antes de emitir seu voto definitivo sobre o projeto.

A vereadora Professora Flávia Cabral (PP), vice-presidente da Comissão de Justiça e líder do Executivo na Câmara, destacou que a proposta está sendo construída com os taxistas com o intuito de modernizar a prestação de serviço e melhorar o atendimento aos usuários. “É importante perceber que esse projeto tem uma série de critérios que são fundamentais. O principal, ele tem uma base jurídica sólida que vem sendo debatida ao longo do tempo. Ele ainda não está completamente formatado. A audiência pública é pré-requisito para que uma lei seja aprovada. É ouvir a população, ouvir os interessados de forma direta, abrindo esse canal com os senhores [taxistas]”, explicou.

A proposta – O projeto de lei nº 11/2025 propõe uma revisão nas normas que regulamentam a exploração do serviço de táxi em Londrina. O texto mantém o regime de autorização para o serviço e estabelece novas diretrizes para o setor. Presente à audiência pública, José Carlos da Silva, coordenador de Transportes Comerciais da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), explicou que a intenção é flexibilizar as regras atuais para dar mais competitividade ao serviço de táxi frente aos transportes por aplicativos, iniciados em Londrina em 2016, e às perdas da pandemia de covid-19.

Uma das principais alterações é no mecanismo de outorga das autorizações para o serviço. Atualmente, a lei prevê a realização de licitação na modalidade concorrência pública, com julgamento pela maior oferta de pagamento. O novo texto, se aprovado, estabelece que, quando houver vagas disponíveis, aumento da demanda ou interesse do Poder Público, a CMTU realizará processo de chamamento público de interessados, definindo as condições para exploração das vagas.

A proposta também extingue a exigência de jornada mínima de seis horas diárias, em ao menos cinco dias da semana, para o detentor da autorização. Conforme o projeto de lei, o condutor do táxi poderá ser o próprio autorizatário, um motorista auxiliar ou um empregado. Em todos os casos é preciso que o motorista profissional esteja inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos/Táxi. Os empregados deverão apresentar, ainda, cópia do contrato e da carteira de trabalho, comprovando vínculo empregatício válido com a pessoa jurídica autorizada. Além disso, o condutor poderá prestar o serviço de táxi para mais de um autorizatário. “A nossa lei hoje não permite que um autorizado trabalhe com o carro de outro motorista. A lei é muito rígida e, a meu ver, é completamente desnecessária [esta exigência]”, pontuou a presidente do Sindicato dos Taxistas de Londrina, Keity Cristiane da Rocha Diniz, que elogiou as alterações previstas no projeto de lei.

Características dos veículos – O PL mantém a possibilidade de táxi tradicional e táxi adaptado, destinado ao transporte de pessoas com deficiência, conforme padronização estipulada pela CMTU. Também cria uma nova modalidade de táxi, o táxi executivo, sem a caracterização externa comum, podendo partir de pontos regulamentados ou de locais pré-acordados. O projeto mantém a exigência de que os veículos tenham quatro portas. Por outro lado, inclui a previsão da capacidade máxima para até sete pessoas, incluindo o motorista. O texto também prevê a permissão explícita para o uso de aplicativos de celular e sites de chamada, equiparando essas ferramentas ao sistema de rádio-táxi.

Próximos passos – A população ainda pode contribuir com o texto da matéria. Sugestões para aperfeiçoar o projeto e manifestações podem ser protocoladas até esta terça-feira (07) pelo site da Câmara de Londrina, na aba “Atendimento” -> “Protocolo Online”. Na opção “Tipo de Protocolo”, deve- se selecionar “Proposta referente à Audiência Pública de Projeto de Lei”. A participação é aberta a todos os interessados e também pode ser feita presencialmente, na sede do Legislativo, no setor de Protocolo. Após o recolhimento das contribuições, o projeto seguirá para análise definitiva da Comissão de Justiça. Em seguida, será avaliado por outras quatro comissões: Finanças, Política Urbana, Desenvolvimento Econômico e Administração, antes de ser votado em plenário. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.