O Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) se posicionou contra o Projeto de Lei nº 204/2025, enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal. Segundo a entidade, apesar de apresentado como uma nova versão de proposta anterior, o texto mantém o objetivo de autorizar o acúmulo de remunerações para servidores comissionados cedidos por outros entes federativos — o que seria, segundo o OGPL, inconstitucional, ineficiente e lesivo ao interesse público.

O Observatório lista 12 pontos críticos ao projeto, destacando que a única alteração feita — que transfere ao órgão de origem o pagamento do cargo efetivo — é inócua, especialmente no caso de servidores federais. O órgão também critica a estratégia do Executivo de desmembrar o projeto de outros temas do funcionalismo para facilitar sua aprovação, mesmo sem debate público adequado.

Entre os principais argumentos contrários, o OGPL aponta:

Retrocesso legislativo, ao permitir práticas extintas desde 1998 com o regime de subsídio único;

Violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência e moralidade, todos previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

Aumento de gastos públicos sem contrapartida em produtividade;

Desrespeito ao processo democrático, já que o tema retorna à pauta em período de recesso, contrariando compromisso anterior da Prefeitura de só retomá-lo em outubro.

Diante da gravidade das implicações, o Observatório reforça o pedido de realização de audiência pública antes da votação do projeto, para garantir que a sociedade seja ouvida. Informações: Assessoria de Imprensa.