O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou ontem (4), um projeto de lei para estabelecer um marco regulatório sobre o uso da inteligência artificial (IA) no país. O projeto, elaborado por juristas e professores especialistas em direito civil e digital, prevê a responsabilização dos fornecedores ou operadores de sistemas de IA em caso de danos causados, com responsabilidade objetiva para sistemas de alto risco e culpa presumida para sistemas de risco menor. O texto também estabelece regras mais rígidas de governança para sistemas de alto e extremo risco, incluindo a elaboração de mecanismos de intervenção humana e desativação.

Cine Teatro Ouro Verde celebra 70 anos com show de Paulo Barnabé e Banda Patife

O projeto coloca limites para a utilização de sistemas de IA na segurança pública para identificação biométrica em espaços públicos e destaca atividades de alto risco na aplicação de IA, como o recrutamento e avaliação de empregados, avaliação de critérios para acesso a serviços públicos e privados e avaliação de crédito, aplicações na área de saúde e sistema biométricos de identificação. O texto tem como ponto de atenção grupos vulneráveis para a qualificação de sistemas de alto risco e para o reforço de determinados direitos.

Viva! Hoje é dia de festa: 44 anos de Rádio Paiquerê FM!

O projeto não prevê sanções penais, mas traz descrito as obrigações da autoridade competente por fiscalizar o cumprimento das regras, incluindo multa de até R$ 50 milhões para pessoas física e de até 2% do faturamento para pessoas jurídicas em caso de infração às regras. O texto foi elaborado por uma comissão de 17 pessoas, coordenada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a realização de quatro audiências públicas, um seminário internacional e 12 painéis temáticos, além de estudo sobre as regulamentações em 30 países que já adotam algum tipo de regra. O projeto agora segue para análise pelas comissões temáticas do Senado.

Com informações da Agência Brasil.