O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná passou a adotar um novo modelo de prevenção contra incêndios e desastres com a atualização da legislação estadual, baseada na Lei nº 22.367/2025 e no novo decreto que a regulamenta. As mudanças buscam simplificar processos para empreendedores, ao mesmo tempo em que mantêm o rigor em situações que oferecem risco à vida. A proposta prioriza uma atuação mais orientativa e previsível da corporação, incentivando a regularização de edificações e atividades econômicas.

Entre as principais novidades está o tratamento diferenciado para estabelecimentos de baixo e médio risco. Atividades consideradas de baixo risco deixam de exigir licenciamento prévio, enquanto as de risco médio passam a ter liberação imediata por autodeclaração, sem vistoria inicial. Além disso, foi instituída a advertência escrita, permitindo prazo de até 60 dias para correção de irregularidades que não representem perigo imediato, antes da aplicação de multas.

A nova legislação também amplia prazos para adequações estruturais, com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta podendo chegar a 36 meses, e revisa o cálculo de penalidades para torná-las mais proporcionais. A medida ainda incentiva a regularização voluntária e estabelece novas diretrizes para eventos temporários, buscando equilibrar segurança e desenvolvimento econômico no Estado.