O Governo do Paraná firmou uma parceria inédita com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para dar mais agilidade e segurança às decisões judiciais na área da saúde. A nova Instrução Normativa estabelece regras para padronizar o atendimento de demandas judiciais, garantindo maior previsibilidade nos processos e evitando gastos desnecessários com recursos públicos.

Entre as principais mudanças, está a exigência de que a judicialização ocorra apenas após o esgotamento das alternativas disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), além da padronização de formulários médicos e do direito da Secretaria da Saúde de se manifestar antes das decisões. A normativa também proíbe a indicação de marcas específicas de medicamentos, priorizando o princípio ativo e reduzindo custos.

A medida surge em meio ao crescimento das despesas com decisões judiciais, que ultrapassaram R$ 523 milhões em 2025. A expectativa é que, com as novas regras, o Estado consiga otimizar os recursos, ampliar o acesso à saúde e fortalecer a sustentabilidade do sistema público para toda a população.