A aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão” pode alterar a forma de pagamento da pensão alimentícia no Brasil. A proposta permite que os valores sejam transferidos automaticamente por meio do Pix, desde que haja determinação judicial, com o objetivo de reduzir atrasos e facilitar o cumprimento das decisões.

O Projeto de Lei nº 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral, foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 7 de julho, depois de já ter passado pela Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova regra só passará a valer após a sanção e a publicação da lei, conforme a data prevista no texto final. Para o advogado Renan De Quintal, sócio do Escritório Batistute Advogados e especialista no assunto, a medida representa um avanço na efetividade das decisões judiciais, mas, também, exige cuidados para preservar o devido processo legal e os direitos das partes.

Pela proposta, o Pix automático poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença de alimentos. Na prática, a medida busca tornar mais eficiente o pagamento da pensão, especialmente nos casos em que o responsável não possui vínculo empregatício formal e, por isso, não há desconto direto em folha.

Atualmente, quando há atraso no pagamento, a pessoa responsável pelo recebimento da pensão muitas vezes precisa recorrer novamente à Justiça para cobrar os valores devidos. Com a automatização, a expectativa é que o processo se torne mais ágil e que haja maior previsibilidade financeira para quem depende desses recursos.

O especialista ressalta, entretanto, que a inovação não elimina a necessidade de controle judicial. Segundo o advogado, será indispensável que o mecanismo preserve o direito de defesa do devedor em situações como revisão do valor da pensão, suspensão da obrigação ou eventual extinção do dever alimentar. “A automatização não pode significar automatismo absoluto. Sempre haverá hipóteses em que será necessária intervenção judicial para evitar cobranças indevidas ou incompatíveis com decisões posteriores”, explica.

A medida também pode contribuir para reduzir o número de ações de execução de alimentos, diminuindo parte da demanda no Poder Judiciário. O foco passa a ser o cumprimento contínuo da obrigação, com apoio de ferramentas digitais.

A implementação do Pix Pensão dependerá da integração entre o Judiciário, o sistema financeiro e os mecanismos tecnológicos responsáveis pela operacionalização dos pagamentos. Também deverão ser observados critérios de segurança, atualização das ordens judiciais e proteção dos dados pessoais das partes

A aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão” pode alterar a forma de pagamento da pensão alimentícia no Brasil. A proposta permite que os valores sejam transferidos automaticamente por meio do Pix, desde que haja determinação judicial, com o objetivo de reduzir atrasos e facilitar o cumprimento das decisões.

O Projeto de Lei nº 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral, foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 7 de julho, depois de já ter passado pela Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova regra só passará a valer após a sanção e a publicação da lei, conforme a data prevista no texto final. Para o advogado Renan De Quintal, sócio do Escritório Batistute Advogados e especialista no assunto, a medida representa um avanço na efetividade das decisões judiciais, mas, também, exige cuidados para preservar o devido processo legal e os direitos das partes.

Pela proposta, o Pix automático poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença de alimentos. Na prática, a medida busca tornar mais eficiente o pagamento da pensão, especialmente nos casos em que o responsável não possui vínculo empregatício formal e, por isso, não há desconto direto em folha.

Atualmente, quando há atraso no pagamento, a pessoa responsável pelo recebimento da pensão muitas vezes precisa recorrer novamente à Justiça para cobrar os valores devidos. Com a automatização, a expectativa é que o processo se torne mais ágil e que haja maior previsibilidade financeira para quem depende desses recursos.

O especialista ressalta, entretanto, que a inovação não elimina a necessidade de controle judicial. Segundo o advogado, será indispensável que o mecanismo preserve o direito de defesa do devedor em situações como revisão do valor da pensão, suspensão da obrigação ou eventual extinção do dever alimentar. “A automatização não pode significar automatismo absoluto. Sempre haverá hipóteses em que será necessária intervenção judicial para evitar cobranças indevidas ou incompatíveis com decisões posteriores”, explica.

A medida também pode contribuir para reduzir o número de ações de execução de alimentos, diminuindo parte da demanda no Poder Judiciário. O foco passa a ser o cumprimento contínuo da obrigação, com apoio de ferramentas digitais.

A implementação do Pix Pensão dependerá da integração entre o Judiciário, o sistema financeiro e os mecanismos tecnológicos responsáveis pela operacionalização dos pagamentos. Também deverão ser observados critérios de segurança, atualização das ordens judiciais e proteção dos dados pessoais das partes envolvidas.

Redação Paiquerê FM 98.9 com assessoria de imprensa