O parecer do Projeto de Lei das Fake News, apresentado pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP), está sendo avaliado por entidades da sociedade civil e acadêmicas que compõem a Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD). Uma das críticas é a possibilidade de estender a imunidade parlamentar a conteúdos publicados por deputados e senadores em redes sociais e mensagens privadas, criando uma categoria de usuários acima da população.

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Outro ponto preocupante é a possibilidade de criar uma “imunidade religiosa”, que pode ser usada para justificar discursos discriminatórios. O projeto limita-se a redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instantânea, excluindo outros produtos e serviços digitais que também contêm padrões enganosos e manipulação.

As entidades defendem a criação de um órgão regulador autônomo e independente, mas a previsão não foi incluída no parecer. O texto traz conquistas importantes, como maior transparência nos procedimentos e medidas para proteger crianças e adolescentes, mas precisa de avanços na regulação econômica e outras obrigações específicas.

Com Agência Brasil.