A partir desta terça-feira (1º), a Polícia Federal (PF) passa oficialmente a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs, em substituição ao Comando do Exército. A medida faz parte de uma reestruturação promovida pelo governo federal e será implementada de forma gradual pelas superintendências regionais da PF.

Entre as novas atribuições da PF estão:

Registro de pessoas físicas e jurídicas para atuação como CAC;

Autorização de compra e transferência de armas;

Concessão de guias de tráfego;

Fiscalização das atividades e do comércio varejista para pessoas físicas.

A transição é resultado do Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O decreto estabelece novas regras para aquisição, posse, porte e comercialização de armas e munições no Brasil. A mudança também foi formalizada em um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), com data de início da fiscalização marcada para 1º de julho de 2025, conforme termo aditivo publicado em dezembro do ano passado.

Para garantir a efetividade da nova função, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões à Polícia Federal. Até o mês passado, 600 servidores já haviam sido treinados para as novas atribuições. Além disso, delegacias especializadas e núcleos de Controle de Armas estão sendo estruturados. A PF também anunciou o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI), que irá fornecer dados transparentes sobre registros, tipos e quantidades de armas, número de vistorias, autuações, apreensões, entre outros indicadores relacionados aos CACs.