A Secretaria Municipal de Fazenda reforça que o prazo para solicitar autorização ou desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2025 se encerra na próxima sexta-feira, dia 29 de novembro. O benefício pode ser exigido tanto diretamente na Secretaria de Fazenda quanto nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), por meio de uma parceria com a Secretaria de Assistência Social e Cidadania.
A isenção do IPTU está garantida pela Lei Municipal nº 1.953/2005, destinada a idosos com mais de 60 anos, pessoas com deficiência, aposentados e pensionistas. Para ter direito ao benefício, é necessário possuir apenas um imóvel, residir nele há mais de um ano e estar em situação de vulnerabilidade social. A autorização pode ser total ou parcial, conforme análise. Importante lembrar que o benefício não é automático e deve ser renovado anualmente. A solicitação deve ser feita dentro do prazo para que o setor de serviço social tributário possa avaliar a condição socioeconômica do solicitante. A isenção concedida em um ano pode ser mantida, alterada ou suspensa no ano seguinte, dependendo das mudanças na situação financeira do contribuinte.
Os contribuintes que já receberam algum percentual de autorização no IPTU 2024 podem realizar o recadastramento no CRAS de sua região. Aqueles que ainda não solicitaram o benefício deverão comparecer diretamente à Secretaria de Fazenda, localizada na Rua Pará, 264. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h. Com informações: Prefeitura de Cambé
Contato e endereço dos CRAS de Cambé:
CRAS Ana Rosa
(43) 3174-0463 (fixo e whatsapp)
Avenida Antônio Raminelli, 1179 – Jd. Cambé IV
CRAS Campos Verdes
(43) 3174-0351 (fixo e whatsapp)
Rua Monte Cristo, 170 – Jd. Campos Verdes
CRAS Novo Bandeirantes
(43) 3174-0247 (fixo e whatsapp)
Rua Gabriel de Lara, 677 – Jd. Novo Bandeirantes
CRAS Santo Amaro
(43) 3174-0297 (fixo e whatsapp)
Rua Dom Pedro I, 359 – Parque Manela
CRAS São Francisco
(43) 3174-0245 (fixo e whatsapp)
Rua dos Caçadores, 50 – Jd. São Francisco
CRAS Tarobá
(43) 3174-0579 (fixo e whatsapp)
Rua Genésio Geraldo dos Santos, 451 – Jd. Tarobá