O prefeito de Londrina, Tiago Amaral, vetou parcialmente o projeto de lei nº 72/2024, de autoria da vereadora Jessicão (PP), que trata do uso adequado de praças e vias públicas. O trecho vetado previa que pessoas em situação de rua fossem encaminhadas obrigatoriamente a entidades de acolhimento, como o Centro POP. O restante do texto foi sancionado. A decisão ocorreu mesmo após recomendações do Ministério Público Estadual e das Defensorias Públicas do Estado e da União, que pediram o veto total da proposta por considerá-la inconstitucional e violadora de direitos humanos.

Segundo Tiago Amaral, o veto parcial visa impedir ações coercitivas. “Não vamos retirar pessoas à força. O acolhimento existe e está disponível, mas ninguém será levado de forma compulsória”, afirmou. Ele ressaltou que a prefeitura deve reforçar a fiscalização sobre o uso dos espaços públicos, mas sem violar direitos individuais.

Aprovado em setembro com 12 votos favoráveis e 2 contrários, o projeto proíbe o uso de espaços públicos para moradia, preparo de alimentos e higiene pessoal, sob o argumento de preservar a “liberdade e tranquilidade” da população. O texto, porém, não prevê multas nem especifica qual órgão será responsável pela aplicação da lei. Durante a tramitação, secretarias municipais e conselhos se manifestaram contra a proposta, apontando falhas técnicas e risco de criminalização da pobreza. A Secretaria de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social destacaram que Londrina já conta com serviços especializados, como o Centro POP e o Serviço de Abordagem Social (Seas), que atuam conforme as normas federais.