Para criar melhores condições de acerto de dívidas aos contribuintes e gerar mais eficiência à gestão financeira da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-LD), o prefeito Tiago Amaral (PSD) encaminhou à Câmara Municipal, na última quinta-feira (21), dois projetos de lei (nº 249 e nº 250) que propõem soluções facilitadas e até a extinção de débitos ligados a moradias. Combinadas, as medidas visam garantir maior segurança jurídica à população, dignidade e inclusão social, além de promover a economia de recursos e ampliar a arrecadação.

Uma das propostas, o PL nº 249, trata da criação de um programa de renegociação de débitos para a regularização de contratos habitacionais de promessa de compra e venda, reduzindo valores do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e incentivando a concretização da escritura pública das residências ainda não formalizadas. Este benefício vale para aqueles imóveis já quitados, mas sem o registro imobiliário, adquiridos junto à Cohab-LD, Cohaban e Cohapar, cujos titulares passariam a ter alíquotas menores de ITBI.

Neste contexto, o escalonamento sugerido pelo Município é de 0,5% de ITBI cobrado para escrituras lavradas até 31 de dezembro de 2026, e de 1% de recolhimento para escrituras feitas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2027. Assim, a vantagem seria concedida de forma gradual, permitindo que os munícipes tenham tempo para se organizar e optar pela solução mais cabível.

Atualmente, existem cerca de 14 mil contratos de promessa de compra e venda firmados somente com a Cohab-LD e que estão sem regularização cartorária, muitos deles com contratos celebrados e quitados há décadas, especialmente no âmbito do antigo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Nesta condição, as famílias acabam ficando suscetíveis a riscos jurídicos diversos, incluindo a penhora judicial, impedimentos à comercialização dos imóveis e até mesmo a perda da posse.

Na regra vigente hoje, o custo do ITBI combina alíquotas de 0,5% sobre o valor financiado e de 2% sobre o valor de referência definido pela Planta Genérica de Valores do Município. A Cohab-LD realiza, em média, a escrituração de 350 imóveis por ano. O mesmo projeto de lei ainda sublinha com ênfase, a fim de dirimir quaisquer conflitos de interpretações de contratos, que não há incidência de ITBI especificamente sobre as operações de transferência dos direitos de um imóvel, independente se o bem já está quitado ou se ainda possui contrato ativo, proporcionando maior segurança jurídica ao mutuário.

Segundo o diretor-presidente da Cohab-LD, Luciano Godoi Martins, este projeto incentiva a regularização fundiária e aprimora os mecanismos de segurança nas transações imobiliárias, além de gerar redução gradual nos custos envolvendo escriturações e registros. “Outro ponto favorável é diminuir as chances de conflitos acerca de contratos de gaveta. Os munícipes terão a chance de garantir de vez o direito ao seu imóvel. Os imóveis mais valorizados ajudam a fortalecer o mercado imobiliário da região, e mais formalizações resulta em ganhos de arrecadação do IPTU e outras receitas. Com a resolução de situações judiciais, há maior harmonia social e um cenário de mais eficácia na gestão financeira”, analisou.

Conforme projeção da Cohab-LD, a arrecadação estimada de ITBI sobre escriturações formalizadas, sem os efeitos do PL enviado à Câmara, é de R$ 1,5 milhão, referente a 1.050 escrituras entre 2025 e 2027. Caso a lei entre em vigor nestes moldes, os valores arrecadados mais que duplicariam, chegando a R$ 3,275 milhões, com 6 mil escrituras previstas no mesmo recorte de tempo, quase seis vezes mais. O plano visa um cenário de evolução ano a ano no total de registros oficializados, saltando dos atuais 350 para as médias de 1 mil (2025), 2 mil (2026) e 3 mil (2027).

Negociação e perdão de dívidas menores – Outro PL enviado à Câmara Municipal, na semana anterior, é o de nº 250, que institui a extinção de dívidas de baixos valores, judiciais ou não, em contratos de imóveis junto à Cohab-LD, além de abrir um leque de renegociação. Uma das intenções é aplicar isenção total nos chamados créditos ‘antieconômico’, ou seja, cujos custos operacionais de cobrança à Prefeitura sejam superiores ao próprio valor do débito atualizado. A finalidade é permitir que mais pessoas tenham condições de solucionar suas pendências financeiras e quitar seus imóveis.

Neste caso, o Programa de Negociação de Dívidas será articulado pela Cohab-LD e aprovado por seu Conselho de Administração, levando em conta diferentes cenários de cobrança ou abatimentos financeiros possíveis. As escalas propostas englobam redução total ou parcial de multas e de juros, bem como diminuição do valor principal em casos justificáveis; e ainda a redução integral ou parcial de custas processuais e eventuais honorários de advogados, além da definição do número de parcelas para pagamento, quando for o caso.

O diretor-presidente da Cohab-LD, Luciano Godoi Martins, informou que hoje a Cohab-LD possui universo aproximado de 4 mil contratos de moradia com prestações ativas. Deste total, entre 20% e 25% estão inseridos nas dívidas consideradas de pequenos valores e passíveis de negociação pelo novo programa.

“Há muitos contratos com cobranças mensais de prestação baixa, até de 50 reais, por exemplo. A média aproximada da parcela mensal, dentre os 4 mil contratos, é de 300 reais, mas temos cenário de inadimplência por volta dos 30%. As dívidas menores podem gerar custos maiores para a Cohab-LD, entre manutenção de contrato, cuidado jurídico e guias bancárias, então são valores que não compensam na gestão financeira e podem ser reduzidos ou até extintos”, disse o titular do órgão.

Para as ações que estão inscritas no Judiciário, Martins adiantou que as possibilidades de negociação abrangem a ideia de mutirões de conciliação. Segundo ele, hoje são cerca de 800 processos correndo na esfera judicial de Londrina, relacionados a contratos de moradia da Cohab-LD. “Em todos os casos envolvendo parcelas vencidas, incluindo negociações extrajudiciais, teremos uma apuração de cálculo baseada em laudos técnicos para avaliar a viabilidade. Em um primeiro momento, acreditamos que o perdão da dívida alcance pelo menos cerca de 500 contratos”, completou. Com informações do N.Com.