Entra em vigor nesse mês de janeiro a ampliação da isenção para contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Município de Londrina. Conforme o artigo 3º da lei municipal n° 14.063, sancionada pelo prefeito Tiago Amaral em dezembro de 2025, o percentual de 14% de contribuição só será aplicado sobre o valor das aposentadorias e pensões que excederem quatro salários mínimos. A isenção, aplicada ao teto de três salários mínimos desde 2021, vai favorecer diretamente 3.528 aposentados e pensionistas da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (CAAPSML). Ao todo, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Prefeitura de Londrina contempla 5.357 beneficiários.

Essa medida representa uma redução de R$ 680 mil por mês em arrecadação previdenciária, quase R$9 milhões ao ano. Nas aposentadorias e pensões, a redução será de até R$ 226,94 ao mês, considerando que o salário mínimo passou a ser R$ 1.621,00 esse ano. Em 2025, a Prefeitura de Londrina apresentou ao Legislativo o projeto de lei para adequar o Plano de Amortização, instituído em 2022 devido ao déficit atuarial identificado no Fundo Financeiro Previdenciário da Caapsml. Como esse Fundo atingiu um superávit atuarial de R$ 618.369.521,00 no ano anterior, o Município propôs a redução no valor do aportes com recursos próprios.

E, atendendo a uma reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (SINDSERV-LD), o projeto também incluiu a ampliação da isenção para aposentados e pensionistas. Os cálculos de projeção dos custos para o Regime Próprio de Previdência Social do Município indicam que essas alterações não irão prejudicar as aposentadorias e pensões atuais ou futuras. A expectativa é de que o Fundo Previdenciário permaneça em equilíbrio financeiro e atuarial, sem déficits nem superávit excessivo.

Segundo o superintendente da Caapsml, Luiz Nicácio, a autarquia, enquanto unidade gestora do RPPS do Município de Londrina, sempre busca viabilizar as reivindicações das entidades representativas, como o Sindicato dos Servidores e Associação dos Aposentados, em conformidade com as possibilidades apresentadas pela Administração Municipal e com respaldo em fundamentos técnicos e legais, especialmente no que tange o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência municipal. “Para a ampliação da faixa de isenção dos aposentados e pensionistas, a Prefeitura de Londrina e a Caapsml tomaram medidas necessárias e responsáveis para preservar a sustentabilidade da previdência municipal e, ao mesmo tempo, reduzir os encargos dos segurados e pensionistas e do orçamento público”, explicou.

Para o presidente do Sindserv-LD, Fábio Molin, essa ampliação da faixa de isenção favorece os aposentados e pensionistas que, desde 2019, vêm sofrendo sucessivas reduções em suas remunerações em razão da reforma da Previdência. “Essa realidade sempre preocupou o Sindserv, pois, ao se aposentar, o servidor já enfrenta naturalmente uma diminuição em seus vencimentos, situação que se agravou ainda mais com as mudanças impostas pela reforma. Com a aprovação da Lei nº 14.063/2025, esse cenário começou a ser revertido, garantindo um importante alívio financeiro para a categoria. Ao todo, mais de 3.500 aposentados passarão a contribuir com valores menores para a Caapsml, e quase 700 deixarão de contribuir completamente. Trata-se de uma conquista significativa e de um reconhecimento justo aos servidores que dedicaram sua vida ao serviço público e ajudaram a construir a nossa cidade”, destacou. Com informações do N.Com.