A regularização fundiária foi tema de reunião entre a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e chacareiros de Londrina, realizada na manhã desta quarta-feira (10), na sede da prefeitura. O encontro teve como objetivo esclarecer o conteúdo do Projeto de Lei 233/2025, que está em tramitação na Câmara de Vereadores e atualiza as regras da Regularização Fundiária Urbana, criadas em 2023.

Segundo o secretário Gilmar Domingues, a proposta amplia as possibilidades de legalização de áreas ao retirar a obrigatoriedade do marco temporal de 22 de dezembro de 2016, permitindo a inclusão de núcleos formados após essa data. Além disso, elimina a exigência de metragem mínima de 1.000 m² para os lotes, mantendo apenas o limite previsto na lei federal de fração inferior a 20.000 m². De acordo com o secretário, a grande maioria das propriedades tem menos de mil m² .

Gilmar Domingues destacou ainda que a regularização garante benefícios diretos para os moradores. “A legalização possibilita acesso a serviços públicos e também assegura a arrecadação municipal por meio do IPTU”, afirmou. Agora, o Projeto de Lei 233/2025 segue em análise na Câmara Municipal e deve ser votado nas próximas sessões.