A Prefeitura de Londrina encaminhou à Câmara Municipal, nesta quarta-feira (26), um projeto de lei que propõe atualizações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, vigente desde 1992. O objetivo é adequar o documento às necessidades atuais, corrigir lacunas e reduzir a quantidade de ações judiciais, proporcionando mais segurança tanto para os servidores quanto para a administração pública. A principal novidade é a criação do direito à jornada especial para servidores com deficiência, conforme a legislação federal.

De acordo com a procuradora-geral do Município, Renata Kawassaki Siqueira, a proposta traz mudanças significativas, como a revisão de critérios de licenças e benefícios, além da definição mais clara do conceito de “boa conduta” exigido para ingresso no serviço público municipal. O PL também busca melhorar o acompanhamento de servidores com deficiência e seus dependentes, com a implementação de jornadas de trabalho reduzidas e a regulamentação de pedidos de redução de carga horária, atendendo às demandas judiciais recentes. A proposta, que foi debatida com o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserv), busca não apenas garantir direitos, mas também aprimorar a eficiência e a transparência na gestão pública.

Com informações do Núcleo de Comunicação de Londrina.