Prefeitura e Câmara de Jacarezinho devem anular doação de imóvel a empresa privada, recomenda MP
Foto: Reprodução/Geraldo Bubniak/AGB

Em Jacarezinho, no Norte Pioneiro, o Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, que tem atribuições na área de proteção ao Patrimônio Público, expediu recomendações administrativas em que busca a anulação de doação indevida de um imóvel do município a uma empresa privada. Os documentos já foram dirigidos aos representantes da Prefeitura e da Câmara.

Nas recomendações a Promotoria relata que abriu procedimento para apurar a regularidade da doação de um imóvel do município a um comércio de vidros. Foi verificado que houve a cessão do bem público sem a realização de processo licitatório ou autorização legislativa específica, o que é indevido e constitui ato de improbidade administrativa por causar dano ao erário.