Foi debatido em audiência pública na Câmara Municipal de Londrina (CML), na noite de segunda-feira (30), o projeto de lei (PL) nº 35/2025, que concede prioridade de matrícula para filhos de professores da Rede Municipal de Ensino nas escolas em que seus pais ou responsáveis legais atuem como docentes. Organizado pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer, o evento foi transmitido ao vivo pelo YouTube e Facebook da CML.

Os interessados ainda podem fazer sugestões, elogios ou críticas ao projeto, por escrito, até as 23h59 desta terça-feira (1º), pelo site da Câmara de Londrina, na aba Atendimento/ Protocolo Online, ou presencialmente na sede da CML, no Centro Cívico, das 13 às 19 horas. Após as manifestações, o projeto será votado pela Comissão de Educação. Em seguida, a matéria seguirá para votação em plenário, em ao menos dois turnos.

O projeto de lei – O vereador Marinho (PL), autor da proposta, afirmou que o direito valerá tanto para professores efetivos quanto para contratados temporariamente, desde que a unidade de ensino ofereça a etapa ou modalidade de ensino adequada à criança. O procedimento para solicitação da prioridade deverá ser formalizado junto à direção da escola durante o período de matrículas. A regulamentação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.

O parlamentar afirmou que professores da rede municipal estão tendo que recorrer à Justiça para conseguir matricular seus filhos nas escolas onde atuam, por não seguir o critério de georreferenciamento (obrigatoriedade de matrícula em escolas perto da casa da família), adotado pela Secretaria Municipal de Educação. Marinho afirma que, além de facilitar a logística, o projeto de lei favorece a participação dos pais na vida escolar do filho. “Hoje, um professor que leciona em determinada escola, talvez longe da sua casa, e tem um filho em idade escolar que poderia estudar na mesma escola onde ele atua, não consegue essa matrícula para o filho, para que ele possa participar desse processo de ensino-aprendizagem que é tão incentivado pela Secretaria Municipal de Educação”, argumentou.

Os vereadores Matheus Thum (PP) e Mestre Madureira (PP), membros da Comissão de Educação, e o vereador Régis Choucino (PP) ressaltaram a importância de debater o tema com foco na melhoria das condições de trabalho dos professores, sem comprometer o princípio da isonomia em relação às demais categorias profissionais. Choucino e Madureira também lamentaram a ausência de representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, que foram convidados para a audiência pública, mas não compareceram. Na avaliação dos parlamentares, apesar de as instituições terem apresentado pareceres por escrito ao projeto, a presença no evento seria fundamental para aprofundar o debate e enriquecer as discussões.

Pareceres – A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML votou a favor do projeto de lei, seguindo o parecer da Procuradoria Legislativa, que concluiu que a matéria é constitucional e de competência legislativa do município, por tratar de política educacional e acesso ao ensino. A Secretaria Municipal de Educação de Londrina, em parecer prévio enviado ao Legislativo, argumentou que a criação de prioridade exclusiva para filhos de professores violaria o princípio constitucional da isonomia, ao conferir privilégio a um grupo específico em detrimento dos demais estudantes, contrariando os princípios legais de igualdade de acesso e permanência na escola.

Ainda segundo a SME, a proposta é incompatível com a legislação vigente, já que normas federais, estaduais e municipais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram critérios de matrícula baseados no georreferenciamento e no direito de irmãos estudarem na mesma escola, garantindo vagas próximas à residência da criança. O Conselho Municipal de Educação de Londrina também foi consultado e afirmou, entre outros argumentos, que a proposta cria um privilégio para filhos de professores da rede municipal sem considerar critérios educacionais ou sociais legítimos, violando princípios constitucionais de impessoalidade, equidade e proteção integral da criança. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.