A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em primeiro turno e em regime de urgência, o projeto de lei nº 327/2025, que cria o Programa Cartão Material Escolar para alunos da rede pública municipal. A proposta foi protocolada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) a partir de indicação do vereador Giovani Mattos (PSD) e segue para segunda votação na sessão plenária de terça-feira (11).

O programa prevê a concessão de créditos, por meio de cartão magnético ou similar, aos pais ou responsáveis pelos estudantes, para a compra exclusiva de materiais escolares previamente definidos pela Secretaria Municipal de Educação. O cartão funcionará como meio de pagamento com função de débito e será pessoal e identificado com o nome do aluno, o CPF do responsável e o código do estudante no Sistema de Gestão de Informações (SGI). As compras poderão ser realizadas apenas em estabelecimentos previamente cadastrados, por meio de chamamento público, e deverão respeitar as listas de materiais e preços divulgados anualmente pela secretaria, somente para uso individual. Já os materiais de uso coletivo serão adquiridos diretamente pelo Município.

A medida moderniza a forma de distribuição dos materiais escolares e estimula o comércio local, explicou o vereador Giovani Mattos. Em fevereiro, ele havia protocolado um projeto de lei sobre o tema (PL nº 26/2025), mas optou por arquivá-lo após a Procuradoria Legislativa indicar que a Câmara não pode criar atribuições ou despesas para o Poder Executivo. Assim, o prefeito encampou a proposta e protocolou o PL nº 327/2025. “É uma forma de trazer liberdade para as pessoas favorecerem o comércio à sua volta. […] Temos hoje uma ‘cidade’ de alunos, são quase 50 mil alunos que vão consumir no comércio de Londrina”, frisou.

O vereador Matheus Thum (PP) questionou se o valor previsto para o programa, de R$ 6.084.298,40, levou em conta a compra no varejo. Perguntou também quem pagará a emissão dos cartões e as taxas no momento da compra. A secretária interina de Educação, Josiele Cardoso da Silva, participou da sessão e disse que a cotação do estudo técnico foi feita com base no preço de varejo das papelarias da cidade. Ela explicou também que os custos e as taxas do cartão serão negociados diretamente entre as operadoras e as papelarias cadastradas. “É uma proposta que vai trazer fomento à economia da cidade e oportunidade para as famílias participarem desse momento de compra”, disse.

Além de Thum, a vereadora Michele Thomazinho (PL) indagou, entre outros pontos, se o valor dos kits será suficiente para comprar toda a lista de material indicada pelo Município. Os kits possuem valores diferentes para cada série. Por exemplo, para o 4º e 5º anos do Ensino Fundamental, a quantia prevista é de R$ 196,33. A secretária interina disse que 48 mil famílias serão abrangidas pelo programa e que o valor previsto é suficiente.

Outros vereadores manifestaram preocupação com o formato do programa e o preço dos kits. “190 reais acho impossível para comprar uma bolsa. Acho que a gente tem que rever o voto na segunda discussão”, afirmou o vereador Valdir Santa Fé (PP). “Acho válido e prudente fomentar o comércio, mas este projeto trouxe grandes preocupações”, disse o vereador Chavão (Republicanos) que sugeriu que o Município mantenha a compra de material escolar para todos os alunos, via licitação, com prioridade às papelarias locais.

Liberdade Econômica – Também em primeiro turno, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 212/2025, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. A proposta do Executivo Municipal tem como objetivo reduzir a burocracia, simplificar processos e criar um ambiente de negócios mais livre e competitivo no município. O projeto estabelece, entre outros pontos, que atividades econômicas de baixo risco possam funcionar sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia, desde que estejam em conformidade com a legislação de uso do solo, segurança, ambiental e sanitária. O texto também prevê a aprovação tácita, pela qual um pedido de licença ou autorização será considerado automaticamente deferido se o Poder Público não se manifestar no prazo máximo de 60 dias, exceto para casos de alto risco ou questões tributárias. Os parlamentares também acataram um pedido de tramitação em urgência. Desta forma, o projeto será votado em segundo turno na sessão da próxima terça-feira.

Moradores de rua – Os vereadores mantiveram o veto parcial do prefeito Tiago Amaral (PSD) ao projeto de lei nº 72/2024, de autoria da vereadora Jessicão (PP), que proíbe a ocupação de locais públicos para fins de moradia ou outras atividades habituais. O trecho vetado determinava que a pessoa que estivesse nessa situação seria encaminhada ao Centro POP, sem ressalvas quanto à anuência do indivíduo. Em parecer, a Procuradoria Legislativa havia indicado que o dispositivo é inconstitucional por violar medida liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADPF nº 976, que proíbe a remoção compulsória de pessoas em situação de rua. O prefeito afirmou na justificativa do veto que o trecho possui vício material insanável. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.