Na noite desta segunda-feira (15), a Câmara de Londrina realizou audiência pública em que foi debatido o projeto de lei (PL nº 220/2022), que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural de Londrina (Pró-RPPN). Organizado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo, o evento foi transmitido pelos canais do Legislativo no Facebook e Youtube, onde os vídeos continuam disponíveis para acesso.

Propostas para o PL podem ser apresentadas pela população até as 23h59 desta terça-feira (16) na aba “Cidadania” no Portal da Câmara de Londrina (www.cml.pr.gov.br). Após, o projeto segue para elaboração de parecer definitivo pela Comissão de Justiça.

Apresentado pela vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), o projeto de lei tem como objetivo a apoiar a criação e manutenção das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), uma categoria de Unidades de Conservação instituídas por proprietários de imóveis rurais ou urbanos com potencial para conservação da natureza em caráter perpétuo. Na avaliação da parlamentar, o PL é necessário para regulamentar localmente o tema, que já possui legislação em níveis federal e estadual, o que permitiria que os donos de reservas privadas usufruam de benefícios como o ICMS Ecológico, a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para a área de mata e a prioridade de análise de crédito rural, além de incentivos ao desenvolvimento de turismo ecológico, agroecologia e restauração florestal no entorno das reservas. “É um projeto de lei em que todos ganham. É importante para o proprietário rural, importante para o meio ambiente, bom para o município, bom para a população. Mas o maior ganho é a preservação, a conservação da biodiversidade”, afirmou Gimenez.

O ponto mais elogiado da proposta durante a audiência pública é o que prevê que parte do ICMS Ecológico gerado pela RPPN e recebido pelo Município será repassado para investimento na própria reserva privada em valores ou percentuais definidos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) e submetido à fiscalização do Instituto Água e Terra do Paraná (IAT-PR) e do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR).

Em 2022, Londrina recebeu R$ 280 mil em ICMS Ecológico pela existência da única RPPN do município, a Mata do Barão, com 1.126,10 hectares, pertencente à Fundação Luiz de Queiroz (Fealq), ligada à Universidade de São Paulo (USP). Apesar do montante, a propriedade não obteve valor algum para investimento na área. “Abrimos mão de 40% do nosso potencial produtivo para ter a reserva. Estamos deixando de produzir para ter um bem maior”, afirmou José Renato Silva Gonçalves, engenheiro agrônomo da Fealq, ao defender o projeto e cobrar mais apoio aos donos de áreas rurais para que eles, de fato, recebam os incentivos. “É uma demanda que a nossa diretoria tem há muitos anos e a gente não consegue ter um resultado palpável”, lamentou.

Londrina tem atualmente 11,38% das florestas que antes cobriam o município, conforme dados de 2019 do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e da Fundação SOS Mata Atlântica, citados na justificativa do projeto de lei. Gustavo Góes, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Londrina (Consemma) avaliou que a proposta ajudará a expandir as áreas preservadas, o que trará benefícios ambientais e sociais. “Hoje nós estamos ampliando florestas. Se a gente considerar as florestas que estão sendo restauradas, […] nós vamos chegar a um número de 20%. Então, é maior do que aquelas florestas mais bem conservadas que a gente tem, mas ainda é pouco. O mínimo ideal seria 30% para o ecossistema fornecer os serviços ambientas que a gente necessita para o nosso dia a dia, de ar puro e de provisão de água”, disse.

Thiago Augusto Domingos, geógrafo e gerente de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal do Ambiente de Londrina (Sema) participou remotamente da audiência pública. Ele afirmou que a secretaria apoia o PL, sugeriu que também fossem regulamentadas outras formas de unidade de conservação já previstas em lei federal e pediu apoio para melhor estruturar a Sema para atender a essas demandas.

Com informações da Câmara Municipal de Londrina.