O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira (11) a Lei nº 23.257/2026, que reestrutura o quadro de carreiras, cargos e subsídios dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). A medida moderniza a estrutura funcional da autarquia, valoriza os profissionais da área e fortalece a capacidade técnica responsável pela defesa sanitária animal e vegetal no Estado. A nova legislação reorganiza as carreiras ligadas à fiscalização e à assistência da defesa agropecuária, atualiza as regras de desenvolvimento profissional e estabelece uma estrutura remuneratória baseada em subsídios. A lei entra em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros e funcionais retroativos a 1º de junho de 2026. Segundo o governador, a atualização fortalece uma instituição estratégica para o desenvolvimento do Paraná. “A Adapar tem papel fundamental para garantir a sanidade da produção agropecuária, abrir mercados, ampliar exportações e dar segurança ao setor produtivo. Com essa atualização, valorizamos os servidores e damos melhores condições para que continuem desempenhando esse trabalho essencial”, afirmou Ratinho Junior.

A legislação consolida duas carreiras dentro do quadro próprio da agência. A primeira é a Carreira de Fiscalização da Defesa Agropecuária, composta por engenheiros agrônomos, médicos veterinários e zootecnistas. A segunda é a Carreira de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária, formada por técnicos agrícolas, agropecuários e de laboratório. As duas carreiras passam a contar com 17 classes de desenvolvimento profissional. O modelo prevê promoções vinculadas ao tempo de serviço, avaliações de desempenho, aperfeiçoamento profissional e qualificação acadêmica. Entre as novidades está a possibilidade de progressão por formação continuada. Para os fiscais, serão considerados cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu. Já para os assistentes, poderão ser utilizados cursos técnicos, graduações e especializações relacionadas à área de atuação.

A nova estrutura salarial prevê remuneração entre R$ 5.800 e R$ 18.325,12 para os Assistentes de Fiscalização da Defesa Agropecuária. Já os Fiscais da Defesa Agropecuária terão subsídios variando entre R$ 9.800 e R$ 30.541,86, conforme a classe ocupada. A lei também cria a Gratificação de Risco Ocupacional (GRO), no valor de R$ 971,45, destinada aos servidores que atuam em condições consideradas insalubres ou perigosas, mediante avaliação técnica. Além da valorização dos servidores, a legislação reforça o papel estratégico da Adapar, responsável pela fiscalização da sanidade animal e vegetal, inspeção de produtos agropecuários, certificações sanitárias, controle do trânsito de animais e vegetais e fiscalização de insumos utilizados na produção rural. O trabalho da agência foi determinante para que o Paraná conquistasse, em 2021, o reconhecimento internacional como área livre de febre aftosa sem vacinação, um dos principais certificados sanitários da pecuária mundial. A atuação da Adapar também contribui para ampliar o acesso dos produtos paranaenses aos mercados mais exigentes do mundo, fortalecendo a competitividade do agronegócio estadual.