A Câmara Municipal de Cambé aprovou o projeto de lei (18/2025), que autoriza a criação do REFISCAMBÉ, um programa de recuperação fiscal. O projeto recebeu apoio unânime dos vereadores durante a sessão realizada na segunda-feira (25) e segue para sanção do prefeito Conrado Scheller (PSD). 

O programa facilita a regularização de dívidas com descontos em juros e multas dos contribuintes com a prefeitura, além da possibilidade de parcelamento dos valores. A expectativa é que comecem na próxima semana e permaneça até o fim de julho. O prazo ainda poderá ser prorrogado por decreto pelo mesmo período.

A renegociação vai abranger débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles que já estão em cobrança judicial. Entre os tributos contemplados estão IPTU, ISSQN, taxas municipais, contribuição de melhoria e iluminação pública.

Para os tributos em geral, com exceção do ISSQN, o desconto sobre juros e multas será de 100% à vista. Quem optar pelo parcelamento terá abatimento de 90% para acordos de 2 a 12 parcelas; 70% de 13 e 24 vezes; e 50% de 25 a 36. O benefício, no entanto, não será aplicado sobre o valor principal corrigido dos tributos.

A justificativa encaminhada pelo Executivo, a criação do programa considera o aumento da inadimplência provocado pelo cenário econômico, a perda do poder aquisitivo de parte dos contribuintes e a necessidade de reduzir o volume da dívida ativa do município. A prefeitura tem a estimativa de arrecadar cerca de R$ 5.

Para aderir ao REFISCAMBÉ, o contribuinte deverá assinar um termo de confissão da dívida, formalizar o parcelamento e pagar a primeira parcela do acordo. Após a sanção do prefeito, a proposta será transformada em lei e poderá ser colocada em prática pelo município.

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