O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, derrubar uma lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (17), com 10 votos a 0. A norma, sancionada pelo governador Jorginho Mello, permitia apenas a reserva de vagas com base em critérios sociais, como renda, origem em escola pública ou para pessoas com deficiência, excluindo critérios raciais. A decisão do STF atendeu a ações apresentadas por partidos políticos e pela Ordem dos Advogados do Brasil, que questionaram a constitucionalidade da lei.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a Corte já tem entendimento consolidado de que políticas de cotas raciais são constitucionais. Outros ministros acompanharam o voto, formando decisão unânime. De forma geral, o STF entendeu que estados não podem proibir políticas de ação afirmativa baseadas em raça, já que essas medidas são consideradas válidas para promover igualdade de oportunidades. Dados do Censo da Educação Superior indicam que cerca de 49% dos estudantes que ingressam por meio de cotas conseguem concluir a graduação, mostrando impacto dessas políticas no acesso e permanência no ensino superior. Com informações: Agência Brasil