O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (19), o julgamento sobre a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), suspensa no Brasil desde 1996. A norma proíbe a demissão sem justa causa em países signatários. O STF já formou maioria indicando que a suspensão de tratados internacionais precisa da aprovação do Congresso, contudo, há discordância quanto à aplicação disso à Convenção 158.

Alguns ministros acreditam que o resultado deve afetar apenas futuros casos, não alterando a suspensão atual da norma da OIT. Outros defendem a aplicação imediata da Convenção no Brasil, até que o Congresso delibere sobre a validade da denúncia feita por Fernando Henrique Cardoso em 1996. Há também aqueles que votaram para manter a suspensão até a decisão legislativa e um voto pela não aplicação definitiva da Convenção no país.

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O caso é complexo e tem se arrastado por quase 25 anos no STF. O julgamento continua em plenário virtual, agendado até 26 de maio, mas um novo pedido de vista ou de destaque pode atrasar a conclusão.

A Convenção 158 da OIT, que o Brasil ratificou, trata da demissão de funcionários e define justa causa. A norma está em vigor em 35 dos 180 países da OIT. Há alegações de que a alteração nas regras de demissão pode levar a insegurança jurídica no Brasil.

No centro do debate no STF, está a argumentação de que a Convenção 158 não deveria ter sido suspensa no Brasil por ação unilateral do presidente, precisando de aprovação do Congresso. Esse entendimento tem prevalecido, mas há incertezas quanto à sua aplicação à Convenção 158.

Com informações da Agência Brasil.