Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (12) que as Forças Armadas não podem afastar militares por serem transsexuais ou estarem em transição de gênero. A decisão uniformiza o entendimento do tribunal e passa a vincular todas as instâncias inferiores, que deverão seguir a orientação em casos semelhantes.

Segundo o relator, ministro Teodoro da Silva Santos, “a condição de pessoa transgênero ou o processo de transição de gênero não configuram, por si sós, incapacidade ou doença para fins de serviço militar”. O STJ também proibiu reformas compulsórias ou exclusões baseadas em mudança de gênero e determinou que os registros internos passem a usar o nome social dos militares trans. A decisão atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU), que representou militares do Rio de Janeiro afastados em razão de sua transexualidade. Com informações Agência Brasil