O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (17) a medida provisória que garante conta de luz gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês. O texto segue agora para sanção presidencial. A gratuidade deve beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, além de beneficiários do BPC, indígenas e quilombolas. Quem ultrapassar o limite de 80 kWh pagará apenas a diferença.

A nova regra, em vigor desde julho por efeito imediato da MP, amplia a tarifa social de energia elétrica, que antes oferecia descontos progressivos de até 65% para consumos de até 220 kWh. O governo estima que 60 milhões de brasileiros sejam alcançados com a medida. Os custos serão cobertos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). No entanto, podem ser cobrados separadamente tributos como ICMS e taxa de iluminação pública, conforme legislação local. Com informações: Agência Brasil