TCE investiga repasses da Prefeitura de Londrina à CTD por possível irregularidade orçamentária

Controladoria aponta desvio de finalidade e uso indevido de recursos públicos; repasses somam mais de R$ 5,5 milhões em dois anos

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Foto: TCE-PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) instaurou um procedimento para apurar possíveis irregularidades nos repasses feitos pela Prefeitura de Londrina à Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento (CTD) nos anos de 2023 e 2024. A investigação foi aberta a partir de uma representação da Controladoria-Geral do Município (CGM), que questiona a legalidade do repasse de R$ 2,8 milhões em 2024, alegando ausência de autorização específica na Lei Orçamentária Anual, o que pode configurar violação à Constituição Federal.

Segundo a CGM, os recursos foram utilizados para despesas como pagamento de pessoal, o que indica um possível desvio de finalidade. Em 2023, a Prefeitura já havia feito um repasse de R$ 2,73 milhões à estatal, também como adiantamento para futuro aumento de capital. O relator do processo no TCE, conselheiro Fernando Guimarães, destacou a fragilidade fiscal da CTD e o uso recorrente de recursos do Tesouro Municipal para cobrir déficits da empresa.

Em meio à apuração, o prefeito Tiago Amaral sancionou recentemente uma lei autorizando o repasse de mais R$ 2 milhões à CTD, destinados ao pagamento de precatórios e outras obrigações. A justificativa do projeto reconhece a dependência integral da companhia em relação aos recursos municipais. A CGM alerta para possíveis violações à legalidade orçamentária e à gestão responsável dos recursos públicos, e defende maior rigor na fiscalização das contas da estatal.

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Redação Paiquerê FM News

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