O ex- prefeito de Jaguapitã, no Paraná, Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) por irregularidades apuradas em auditoria sobre a gestão da receita pública promovida pela Corte junto ao município no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2018. Ciro Brasil foi chefe do Executivo em duas gestões 2013-2016 e 2017-2020.
As condenações são referentes à inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional; dos créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais; da movimentação econômica das instituições bancárias para fins de constituição do ISSQN; e da constituição dos créditos do ISSQN da construção civil.
PIB do Paraná cresce 3,5% e ultrapassa R$ 0,5 trilhão, pontuando 6,1% o PIB do país
A manutenção dessas quatro falhas, consideradas mais graves pelos conselheiros, motivou a aplicação de quatro multas ao então gestor, as quais somam R$ 21.326,40. O TCE-PR emitiu sete determinações para que a Prefeitura de Jaguapitã corrija as falhas, em prazos que variam de três a doze meses. Ainda cabe recurso contra a decisão. A defesa do ex-prefeito não foi localizada.
A administração atual emitiu uma nota sobre a condenação do TCE-PR. De acordo com o documento, “sob a liderança do Prefeito atual, Jaguapitã testemunhou um notável salto de 66% para 92% em termos de transparência. Essa conquista reflete não apenas números, mas uma filosofia de gestão comprometida com a prestação de contas e a participação ativa da comunidade”. “A valorização de mecanismos que fortalecem a participação cidadã e a clareza nas ações do governo são elementos fundamentais dessa nova fase” acrescenta a nota.
