O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou, em medida cautelar, a suspensão da licitação aberta pela Prefeitura de Arapongas para concessão do serviço de estacionamento rotativo em vias públicas. O contrato, estimado em R$ 15 milhões, teria validade de 10 anos.

A decisão atendeu a representação apresentada por uma das empresas concorrentes, que questionou a legalidade do processo. Entre as alegações, estão a adoção da modalidade presencial – considerada incompatível com a Lei de Licitações – e a ausência de audiência pública antes da publicação do edital.

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, entendeu que os dois pontos levantados apresentam indícios de irregularidade, mesmo após a defesa prévia apresentada pelo município. Os efeitos da medida cautelar permanecem válidos até o julgamento do mérito, a menos que haja revogação antecipada.

Defesa da prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Arapongas argumentou que já havia realizado audiência pública em 2011, quando o estacionamento rotativo foi implantado na cidade, não sendo necessária nova consulta. Sobre a forma presencial, justificou que a plataforma ComprasGov, utilizada atualmente pelo município, não dispõe de ferramenta para o tipo de concorrência previsto no edital, o que teria levado à adoção da modalidade presencial.

Ainda segundo a administração municipal, oito empresas participaram do processo e entregaram documentação antes da suspensão. Agora, a prefeitura aguarda a decisão final do TCE-PR para definir se dará continuidade ao certame ou se lançará um novo edital.