A Comissão Especial de Fiscalização e Acompanhamento da Obra da Trincheira da Leste-Oeste, criada pela Câmara Municipal de Londrina em março, apresentará na sessão plenária de hoje (22) o seu relatório final.
O documento destaca que ocorreram percalços imprevistos no momento da execução da obra pela empresa TCE Engenharia, como o aumento dos custos de materiais durante a pandemia e a necessidade de reestruturações no projeto por cadastros desatualizados sobre a localização de redes da Sanepar e Copel, o que levou à necessidade de aditivos financeiros e de prazo.
Por outro lado, a comissão ressalta que o projeto original da trincheira poderia ter sido mais robusto, prevenindo parte dos problemas que causaram os atrasos. A comissão também recomenda à Prefeitura que, nas próximas licitações de obras de alta complexidade, aplique penalidades por falhas nos projetos e exija das construtoras documentos que comprovem quantidade adequada de recursos humanos, maquinários e equipamentos.
CAIXA – Financiada pela Caixa Econômica Federal, a obra da trincheira teve início em janeiro de 2021 e deveria ter sido concluída em janeiro de 2023, mas recebeu quatro aditivos que prolongaram o prazo até 29 de junho deste ano, com custos que passaram de R$ 25,5 milhões para R$ 33,5 milhões até o momento.
A comissão especial também buscou averiguar a efetividade da aplicação de multa à TCE Engenharia e fiscalizar o processo de responsabilização da empresa, além de verificar formas de evitar atrasos e custos extras em futuras obras.
O relatório final da CE traz cinco encaminhamentos. O primeiro determina o envio do relatório à Prefeitura, com uma série de pedidos de providências, como a verificação de erros no projeto original que possam ter ensejado algum atraso na obra, considerando as situações imprevistas detectadas ao longo da execução do contrato. Em caso de falhas, a comissão solicita a aplicação de penalidade à empresa responsável pelo projeto.
A CE também recomenda que, nas próximas licitações para contratação de projeto de obras complexas, exista a previsão de revisões no caso de imprevisibilidade, com orçamento para tais eventos. Outra providência solicitada é que os contratos tragam previsão de penalidades em caso de erros de projeto.
RECURSOS HUMANOS – Sobre o trabalho das empresas responsáveis pela execução das obras, a CE solicita que licitações futuras imponham às concorrentes a apresentação de documentos que comprovem quantidade adequada de recursos humanos, maquinários e equipamentos. Além disso, o grupo sugere que as próximas licitações tragam previsão de orçamento para imprevisibilidades, que poderá ser utilizado ou não.
Embora a trincheira tenha sido liberada para os motoristas no final de junho, a Câmara de Londrina continuará acompanhando questões pendentes, como o pagamento da multa de R$ 915 mil aplicada à TCE Engenharia e um novo procedimento de penalidade aberto pela Prefeitura para averiguar atrasos nos últimos meses da obra.
Com relação à multa, a comissão da CML foi informada de que o valor não foi pago e houve a inscrição em Dívida Ativa do Município. A penalidade refere-se ao período de janeiro a julho de 2023 e foi motivada por uma série de irregularidades, como mão de obra, maquinários e equipamentos insuficientes ou parados, paralisações da obra devido a manifestações dos empregados por atrasos em pagamentos e repasses ao FGTS, demora na formalização de respostas a notificações dos fiscais da Prefeitura, entre outras razões.
Outro processo de penalidade foi aberto pela Prefeitura, para apurar possíveis novos descumprimentos de contrato ocorridos de julho de 2023 até o final do contrato. A comissão solicitou à Prefeitura que encaminhe à CML o resultado da apuração pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e, em caso de aplicabilidade de multa, verifique a possibilidade de desconto dos valores do saldo a pagar à referida empresa.
Outros órgãos
Os encaminhamentos 2 e 3 determinam o envio do relatório final, respectivamente, à Copel e à Sanepar, para que atualizem os dados sobre a localização de suas redes, tendo em vista que a falta de informações precisas pode gerar atrasos e custos adicionais em futuras obras municipais. Já o encaminhamento 4 requer que o relatório seja enviado, para conhecimento, ao Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), especificamente ao Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa da Região de Londrina. Por fim, o encaminhamento 5 solicita à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência da Câmara de Londrina que continue o trabalho da comissão especial, recebendo manifestações da Prefeitura, Copel, Sanepar e MPPR sobre os apontamentos do relatório. Informações da Câmara Municipal de Londrina.
