Na noite desta próxima segunda-feira, na Câmara Municipal de Londrina, será realizada audiência pública para debater o projeto de lei do vereador Jairo Tamura (PL), que determina que empresas vencedoras de licitação em Londrina contratem e utilizem em sua mão de obra até 10% de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.

14 trabalhadores escravizados são resgatados de pedreira no Norte do Paraná

O projeto de lei prevê que a obrigatoriedade deverá constar expressamente no edital do processo licitatório, sob pena de invalidação do certame. No ato de se candidatar à licitação, a empresa deverá apresentar o número total de vagas e quantidade das mesmas que serão destinadas às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se favoravelmente ao projeto, por entender que o PL cria política pública de inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, como forma de concretizar direitos previstos na Constituição Federal, como a dignidade humana, e na Lei Orgânica Municipal.