O plenário da Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em primeiro turno, na terça-feira (17), o projeto de lei (PL) nº 26/2024, que estabelece regras urbanísticas específicas para áreas destinadas à implantação de moradias populares no município. Com a aprovação, abre-se prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas (alterações) antes do segundo turno de votação.

Complementar ao Plano Diretor, a proposta de autoria do Executivo prevê a flexibilização de parâmetros urbanísticos para empreendimentos de habitação social em três regiões específicas, chamadas de Áreas de Expansão Urbana de Interesse Social (AEU-IS), que foram delimitadas pela Lei da Divisão Territorial de Londrina (lei municipal nº 13.718/2023) e estão localizadas na zona rural, perto do limite urbano do município, na região sul (confira o mapa abaixo). Quando houver empreendimentos aprovados em AEU-IS, eles serão automaticamente inseridos no perímetro urbano.

Entre as alterações, o projeto de lei permite lotes com tamanho mínimo de 125 metros quadrados, redução da largura mínima de vias locais para 7 metros e supressão de praças se houver Área de Preservação Permanente (APP) e Setor Especial de Fundo de Vale no loteamento. A proposta também permite o aproveitamento de equipamentos públicos já existentes nos bairros vizinhos, como postos de saúde ou escolas.

A vereadora Prof. Flávia Cabral (PP), líder do Executivo na Câmara, destacou que a flexibilização poderá reduzir custos e viabilizar a construção de habitações para famílias com renda de até três salários mínimos. “Nós podemos viabilizar que os custos dessas moradias se encaixem nesse ‘tipo 1’, que é destinado a famílias com renda de até três salários mínimos, e essas pessoas poderão ter acesso à moradia. […] Nós vamos ter a possibilidade de fazer um aumento no número de moradias e, consequentemente, diminuir os impactos que estamos tendo hoje na fila de espera por residências”, disse.

Segundo a Cohab-LD, há cerca de 2 mil famílias em ocupações irregulares hoje na zona sul da cidade. A matéria não abrange os programas habitacionais dos governos federal e estadual, que possuem regras próprias. O projeto também impõe regras para as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), que já estão no perímetro urbano e são caracterizadas por áreas ocupadas irregularmente e áreas de reassentamento (ZEIS 1), assim como por terrenos e imóveis vazios, subutilizados ou não utilizados (ZEIS 2). Um diagnóstico produzido pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) na ocasião da revisão do Plano Diretor mostrou que o município tem 33.953 imóveis sem uso, 32.564 deles no distrito sede.

O PL nº 26/2024 foi protocolado na Câmara no início de 2024. Desde então, passou por audiência pública para debater sua legalidade, teve análise da Procuradoria Jurídica da Casa e foi aprovado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação e pela Comissão de Política Urbana. Durante a sessão plenária, os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 24/2025, que amplia o auxílio moradia para vítimas de desastres naturais. A proposta inclui como beneficiárias famílias de baixa renda que perderam a moradia devido a intempéries ou desastres naturais.

Para esses casos emergenciais, elimina a exigência de residência mínima de 3 anos no município e define que famílias unipessoais poderão ter renda de até 1 salário mínimo. Segundo a vereadora Prof.ª Flávia Cabral, líder do prefeito na Câmara, não haverá impacto orçamentário, pois já há dotação orçamentária e recursos necessários para atender às situações previstas. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.