Em regime de urgência e em segundo turno, os vereadores de Londrina aprovaram projetos de lei (PLs) que tratam da criação do Programa Cartão Material Escolar e do estabelecimento do fluxo municipal para internação involuntária de usuários de drogas, ambos apresentados pelo prefeito Tiago Amaral (PSD). As propostas foram debatidas durante a sessão ordinária desta terça-feira (18) da Câmara Municipal de Londrina (CML) e seguem para sanção.

Cartão Material Escolar – O plenário aprovou o PL nº 327/2025, que cria o Programa Cartão Material Escolar para alunos da rede pública municipal. A proposta, encaminhada pelo prefeito após o arquivamento de um projeto semelhante do vereador Giovani Mattos (PSD), autoriza o Município a conceder créditos em cartão magnético para aquisição de materiais escolares previamente definidos pela Secretaria Municipal de Educação. O cartão será pessoal, vinculado ao aluno e ao responsável, e só poderá ser utilizado em estabelecimentos cadastrados.

A proposta recebeu 16 votos favoráveis. O vereador Matheus Thum (PP) não participou da sessão e o vereador Santão (PL) está em licença médica. O projeto foi aprovado com três emendas. A emenda nº 4, proposta pelo vereador Régis Choucino (PP), determina que os CNPJs dos estabelecimentos credenciados estejam vinculados ao cartão para permitir o controle das despesas e prevenir irregularidades. A emenda nº 5, apresentada pelo vereador Matheus Thum (PP), prevê que o Poder Executivo definirá por ato próprio a forma de fixação de preços de referência para os itens constantes na lista de materiais. Já a emenda nº 8, também do vereador Matheus Thum, retira do PL a previsão de que o Poder Público Municipal não poderia repor o material escolar após a concessão dos créditos.

Internação involuntária – Os vereadores também aprovaram em segunda discussão o PL nº 281/2025, que instituiu o fluxo municipal para avaliação e realização de internações involuntárias de usuários de drogas. O projeto de lei define a internação involuntária como aquela realizada sem consentimento, mediante solicitação de terceiro e avaliação médica. O texto prevê que o procedimento seja utilizado apenas quando tratamentos extra-hospitalares forem insuficientes, fixando diretrizes como respeito aos direitos humanos e prioridade por serviços comunitários. O fluxo poderá ser iniciado por equipes da Saúde e da Assistência Social ou por qualquer cidadão diante de sinais de risco iminente. A decisão final é médica, deve ser registrada e comunicada ao Ministério Público em até 72 horas.

A proposta foi enviada à Câmara pelo prefeito Tiago Amaral, após ele vetar um projeto de lei semelhante, de autoria da vereadora Jessicão (PP). O PL nº 281/2025 recebeu 15 votos favoráveis e 2 contrários, das vereadoras Paula Vicente (PT) e Michele Thomazinho (PL). O vereador Matheus Thum (PP) não participou da sessão e o vereador Santão (PL) está em licença médica. A matéria foi aprovada com três emendas apresentadas pela vereadora Profª Flávia Cabral (PP).

A emenda nº 1 ajustou a redação do projeto para assegurar que a transferência de usuários para comunidades terapêuticas somente ocorra mediante anuência do próprio usuário ou de seu representante legal, seguindo normativa da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A emenda nº 2 retirou do PL o trecho que exemplificava sintomas e sinais para abertura do fluxo de internação para, segundo a vereadora, não limitar a atuação das equipes. Já a emenda nº 3 alterou a expressão “busca ativa” para “diligência e busca” dos usuários de drogas. “A essência do projeto está preservada. O que nós fizemos foi melhorar a técnica legislativa para que ele fique mais compreensível”, explicou a vereadora Prof.ª Flávia Cabral. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.