Os vereadores de Londrina aprovaram, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (11), o projeto de lei (PL) nº 368/2025, que institui o Programa Regulariza Londrina “Dívidas”, no âmbito da Caapsml, a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina. O PL passou em primeiro turno e em regime de urgência. Desta forma, ele volta à pauta da próxima sessão para segunda votação.

A matéria permite a regularização de débitos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que constituídos até a data de publicação da lei. O programa prevê pagamento à vista ou parcelado, com descontos escalonados sobre multas e juros, e inclui regras para adesão de servidores, aposentados e pensionistas, além da possibilidade de uso de licença-prêmio para quitação. A proposta define ainda condições para adesão em casos com ações judiciais em andamento e estabelece hipóteses de rescisão do acordo.

Na justificativa, o Poder Executivo afirma que o programa busca viabilizar a regularização de dívidas vinculadas à Caapsml, especialmente obrigações de natureza contratual e débitos do extinto Plano de Assistência à Saúde. Segundo o autor, a medida pretende reduzir o estoque da dívida ativa, padronizar o tratamento aos devedores e alinhar a autarquia às regras aplicadas aos demais órgãos da administração indireta.

O Município informou que a Caapsml possui 692 devedores, totalizando R$ 3.315.054,83, incluindo dívidas referentes ao Plano de Assistência à Saúde. Segundo o Executivo, a estimativa de arrecadação com o Programa Regulariza Londrina é de R$ 795.613,15, num cenário considerado “realista”, e de R$ 1.193.419,75 num cenário tido como “otimista”. A Controladoria da CML avaliou que, mesmo com descontos sobre juros e multas, a arrecadação prevista é superior à eventual renúncia, resultando em impacto financeiro positivo em todos os cenários.

Aportes à Caapsml – Já o projeto de lei nº 346/2025, que altera os aportes financeiros baseados no Imposto de Renda feitos pelo Município de Londrina ao Fundo de Previdência dos servidores, gerido pela Caapsml, foi retirado de pauta por uma sessão. A proposta recebeu o substitutivo nº 1 (novo texto), que modifica a porcentagem dos aportes e amplia de três para quatro salários mínimos a faixa de isenção de contribuição dos aposentados e pensionistas. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.