A Câmara Municipal de Londrina aprovou por unanimidade, em primeiro turno, durante a sessão de quinta-feira (23), o projeto de lei nº 45/2026, de autoria do vereador Marcelo Oguido (PL), que estabelece medidas administrativas de segurança para torcedores em eventos esportivos realizados no município. A proposta veda a entrada ou permanência, durante as competições, de pessoas que pratiquem ou incentivem atos de violência, condutas discriminatórias, tumultos ou invasão de áreas restritas destinadas a atletas, arbitragem, dirigentes e imprensa. O texto define como eventos esportivos competições amadoras ou profissionais realizadas em espaços públicos ou privados abertos ao público em Londrina. Também determina que organizadores divulguem as regras em local visível e colaborem com ações preventivas e educativas voltadas ao respeito e à convivência pacífica.

Diretores da Liga Metropolitana de Futsal de Londrina participaram da sessão plenária e defenderam o projeto. Segundo eles, brigas e confusões em jogos infantojuvenis de várias modalidades são frequentes, principalmente envolvendo pais ou responsáveis. “Se essa lei for aprovada, vamos ter mais garantia para que, caso haja necessidade, de se fazer uma comissão e termos um embasamento [para barrar os envolvidos com violência]”, afirmou Jorge Luís Marcelino, presidente da Liga. “Isso vai se tornar uma referência em todo o país. São Paulo já impede os pais de entrarem [nos eventos esportivos] em casos de indisciplina, o que foge totalmente do propósito do esporte”, argumentou Marco Antônio Parazi, diretor da Liga.

As medidas têm caráter administrativo e preventivo e são suplementares à Lei Geral do Esporte (lei federal nº 14.597/2023). Segundo o projeto, a fiscalização caberá ao Poder Executivo. “Essa lei vem para dar suporte para o organizador chamar o poder de polícia, que seria a Guarda Municipal, e retirar esse pai do ginásio. Ele não vai poder frequentar os próximos jogos durante aquele período, ou seja, se tem mais 10, 20 jogos, ele não pode participar. Ele vai ter que dar exemplo e vai ter que explicar para o filho por que ele não pode assistir ao jogo”, explicou o vereador Marcelo Oguido, autor do projeto. Com a aprovação, foi aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes da segunda discussão.

Segundo turno – Ainda durante a sessão, quatro projetos de lei foram aprovados em segundo turno. O PL nº 67/2025, de autoria da vereadora Jessicão (PL), garante a matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis. Com a aprovação em segunda discussão, a proposta será encaminhada ao Executivo para sanção ou veto. Também foi aprovado o PL nº 193/2025, do vereador Sídnei Matias (Avante), que determina a substituição de sinais sonoros em escolas de Londrina por alternativas compatíveis com a sensibilidade sensorial de estudantes com TEA.

De autoria da vereadora Michele Thomazinho (PL), foram aprovados em segundo turno dois projetos de lei: o PL nº 277/2025 institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Leite Materno em Londrina, com ações de conscientização e estímulo à doação, e o PL nº 293/2025, que obriga a inclusão, nas faturas de água, de informações sobre o direito à retirada de rejeitos de fossas sépticas pela Sanepar em Londrina. Os três últimos projetos foram enviados para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação para elaboração da redação final. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.