De autoria da vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei (PL) nº 207/2021, aprovado em primeiro turno por 16 votos favoráveis e um contrário, proíbe “a participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento em equipes e times esportivos e em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas, coletivas ou individuais, cuja manutenção das atividades ou realização seja vinculada direta ou indiretamente à Prefeitura, seja sob a forma de patrocínio ou subvenção direta ou indireta, apoios institucionais de quaisquer tipos, autorizações de realizações em equipamentos públicos municipais ou realização direta pelo Poder Público Municipal”. O PL também impede a expedição de alvará para eventos esportivos que inscreverem pessoa cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento.
A vereadora Jessicão afirmou que a intenção do projeto é trazer justiça às mulheres, para que, no esporte, possam competir apenas com mulheres de nascimento. “Esse projeto unicamente tem o foco de proteger as mulheres, porque nos últimos tempos a gente vê as competições sendo tomadas por trans, homens que nascem homens e que se sentem mulheres, e que nas competições isso se torna algo totalmente injusto. A nossa sugestão é que se crie uma terceira via, aquele trans luta com trans, aí vai ser justo”, argumentou.
Única a votar contrariamente ao PL, a vereadora Lenir de Assis (PT) chamou atenção para o trecho do projeto de lei que prevê a “proibição da participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento: gay, lésbica, bissexual, pansexual, intersexual, assexual, transexual, agênero, não binário de gênero, cisgênero, transgênero, travesti, entre outros”. A parlamentar afirmou que, com este texto, estariam excluídos das competições todas as pessoas que não sejam heterossexuais. “Eu quero saber onde é que se tem o certificado de heterossexualidade para apresentar no ato de uma competição, porque só sobraram os héteros”, criticou.
Exames pré-natal – Também em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei (PL) nº 163/2023, proposto pelo vereador Nantes (PP), que visa alterar a lei municipal nº 12.018/2014, responsável por instituir a Rede de Proteção à Mãe Londrinense. O PL determina que a rede pública municipal de saúde inclua, no protocolo de assistência às gestantes, a realização de ecocardiograma fetal e, durante o primeiro quadrimestre de gestação, pelo menos dois exames de ultrassonografia transvaginal.
O vereador Nantes afirmou que, com estes procedimentos, é possível detectar precocemente doenças e adotar imediatamente condutas para preservar a vida do feto. Ele argumentou que o ecocardiograma fetal, exame que pode indicar malformação do coração do bebê, tem sido prescrito na Rede Pública de Saúde somente para gestantes de risco, como diabéticas, hipertensas ou quando há suspeita de alteração genética, como Síndrome de Down.
Parque Daisaku Ikeda – O projeto de lei nº 175/2023, apresentado pelo vereador Roberto Fú (PDT), foi aprovado em primeiro turno. Ele prevê que o Executivo Municipal poderá promover, mediante concessão, a exploração do Parque Daisaku Ikeda para atividades de ecoturismo e lazer. Pela exploração da área, a vencedora fica obrigada a realizar obras de revitalização, sem ônus para o Município, de acordo com as normas a serem expedidas pelos órgãos municipais competentes.
O vereador afirma que muitas áreas do município, inclusive parques, estão necessitando de cuidados e de revitalização, porém, a Administração Municipal não dispõe de condições para manter estes locais que, na avaliação dele, possuem potencial para atrair público e fomentar o turismo local. O Parque Daisaku Ikeda está fechado desde 2016, quando sua estrutura foi comprometida por fortes chuvas.
Com informações da Câmara Municipal de Londrina.
