Durante sessão plenária de terça-feira (05), os vereadores de Londrina aprovaram, em segundo turno, o projeto de lei nº 229/2025, que estabelece penalidades para pessoas físicas e jurídicas que contratarem serviços de transporte com veículos de tração animal, prática proibida pelo Código de Posturas municipal. De autoria do vereador Deivid Wisley (Novo), a proposta prevê multas de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 10 mil para empresas, com valores dobrados em caso de reincidência no período de até 12 meses. Os recursos arrecadados devem ser destinados ao Fundo de Proteção aos Animais (FUPA), contribuindo para ações como acolhimento, castração, tratamento e adoção. A fiscalização ficará a cargo da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). Por ter recebido emenda, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça para elaboração de sua redação final, antes de seguir para sanção do prefeito.

Também em segundo turno, o plenário aprovou o projeto de lei nº 118/2025, que cria o Programa Pé Vermelho de Turismo Esportivo. Apresentado pelo vereador Mestre Madureira (PP), o projeto de lei tem o objetivo de promover o turismo local por meio de atividades ligadas ao esporte. A proposta prevê a criação de roteiros e visitas monitoradas a espaços esportivos do município, como o Autódromo Internacional Ayrton Senna, o Estádio do Café, ginásios e centros de treinamento, além da realização de eventos, palestras e experiências interativas para visitantes. A proposta segue para sanção. Já em discussão única, foram aprovados quatro projetos de lei que criam, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município, os dias dos aniversários dos distritos de Maravilha, Paiquerê, São Luiz e Lerroville. Todas as propostas são de autoria do vereador Régis Choucino (PP) e foram enviadas para sanção do prefeito.

Convocação de secretário – Em urgência, o plenário aprovou a convocação do secretário municipal de Obras e Pavimentação, Otávio Vitor Gomes, para comparecer em sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre o perdão de multa no valor de R$ 438.000,00, relacionado a intervenções de revitalização no Zerão. O requerimento nº 161/2026 foi assinado pelos vereadores Michele Thomazinho, Jessicão, Deivid Wisley, Roberto Fú, Matheus Thum, Santão e Giovani Mattos. A convocação é uma prerrogativa dos vereadores e está prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal.

O secretário esteve no Legislativo, durante a sessão plenária do último dia 30 de abril, a convite da Comissão de Finanças e Orçamento. Porém, os vereadores autores do requerimento alegam que o tempo foi “insuficiente para dirimir, de forma adequada e completa, as dúvidas suscitadas pelos parlamentares, permanecendo questionamentos relevantes quanto aos critérios adotados, à legalidade do ato, à eventual previsão normativa que o ampare e aos impactos financeiros decorrentes da medida”. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.