Na noite de segunda-feira (27), a Câmara Municipal de Londrina (CML) promoveu debate sobre o projeto de lei nº 58/2026, que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos destinados ao alojamento de animais domésticos. O evento foi coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Interessados em enviar sugestões sobre o projeto podem protocolar as manifestações até esta terça-feira (28) pelo site da Câmara de Londrina, na aba “Atendimento” -> “Protocolo Online”. Na opção “Tipo de Protocolo”, deve-se selecionar “Proposta referente à Audiência Pública de Projeto de Lei”.

O projeto – O projeto de lei, de autoria da vereadora Anne Moraes (Avante), estabelece que locais que prestem serviços de creche, hotel, hospedagem ou similares para animais fiquem obrigados a manter sistemas de monitoramento em pleno funcionamento nas áreas internas e externas. As câmeras deverão abranger, no mínimo, as áreas comuns de recreação, alimentação e alojamento dos animais. A medida seria voltada para estabelecimentos de maior porte, aplicando-se especificamente àqueles que atendam, simultaneamente, 50 ou mais pets. Para os locais com capacidade inferior, a proposta prevê a adoção de protocolos próprios de segurança e bem-estar animal, cujos critérios serão definidos em regulamentação posterior pelo Poder Executivo. Conforme o projeto, quem descumprir as normas sofrerá “sanções previstas no Código de Posturas do Município e na legislação municipal correlata”.

Caso a lei seja aprovada e sancionada, a Prefeitura também será responsável por estabelecer as especificações técnicas dos equipamentos, além dos procedimentos de guarda e segurança das imagens, visando proteger os dados e garantir o acesso das autoridades competentes quando houver requisição formal. Segundo Anne Moraes, a proposta se justifica diante do crescimento expressivo do mercado pet em Londrina e da necessidade de prevenir situações de maus-tratos, negligência ou acidentes, que muitas vezes carecem de provas objetivas para investigação. Com as câmeras, espera-se aumentar a confiança dos tutores e facilitar a fiscalização.

“Não estamos discutindo apenas regras, mas três pilares fundamentais: a proteção animal, a responsabilidade do poder público e a confiança do tutor ao deixar seu companheiro de vida sob os cuidados de terceiros. É preciso destacar que esse projeto não nasceu da teoria ou suposições, ele nasceu de uma necessidade concreta, fruto de relatos e da necessidade de prevenir maus-tratos e garantir segurança real aos animais atendidos em estabelecimentos na cidade de Londrina”, explicou a vereadora.

Próximos passos – Após o debate com a sociedade, o projeto será votado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que pode apresentar modificações (emendas) ao texto original. Posteriormente, a matéria seguirá para análise da Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal. Após, será encaminhada para votação em plenário, onde deverá passar por ao menos dois turnos de deliberação. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.