A Câmara Municipal de Londrina vota nesta terça-feira (15), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 52/2025, que propõe uma ampla atualização no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A proposta visa modernizar a Lei nº 4.928, de 1992, com o objetivo de alinhar as normas locais à legislação federal, corrigir falhas, tornar o texto mais claro e reduzir a judicialização de demandas entre servidores e o município. De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, os temas abordados no projeto estão relacionados a cerca de 2 mil a 2,5 mil processos judiciais recentes. O novo texto busca dar mais segurança jurídica e previsibilidade, evitando interpretações subjetivas que possam gerar disputas legais.

Uma das principais mudanças é a autorização para concessão de turno especial de trabalho e/ou redução de jornada para servidores com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição. A medida dependerá de perícia oficial e será avaliada individualmente, conforme diretrizes a serem regulamentadas. O PL também reforça que os direitos do Estatuto não se aplicam a empregados públicos contratados via CLT, evitando o acúmulo indevido de benefícios de regimes diferentes, como licença-prêmio ou adicional por tempo de serviço.

Outra alteração importante está na licença para atividade política: o texto assegura o pagamento do salário ao servidor que se afastar para concorrer às eleições, desde o momento da desincompatibilização exigida pela legislação eleitoral — corrigindo uma lacuna que hoje pode deixar o servidor sem remuneração. Além disso, o projeto determina que a avaliação de boa conduta, exigida para ingresso no serviço público, deverá seguir critérios objetivos, para evitar avaliações subjetivas e garantir isonomia entre os candidatos.

Também foi incluída a definição de que o cálculo das horas extras será feito com base na remuneração total do servidor, incluindo benefícios fixos e temporários, excluindo apenas valores indenizatórios. Essa regra passará a valer a partir de janeiro de 2026, com os detalhes regulamentados por decreto. O secretário municipal de Recursos Humanos, Rodrigo Souza, destacou que o projeto representa uma modernização necessária: “O objetivo é valorizar o servidor e dar a ele melhores condições de trabalho. Ainda há muito o que fazer e vamos garantir que os próprios servidores sejam ouvidos”.