Uma reunião pública na Sala de Sessões da Câmara de Londrina será realizada às 14 horas desta sexta-feira (10) para discutir a lei municipal nº 13.405/2022 do vereador Jairo Tamura (PL), que obriga a retirada de fios inutilizados dos postes de energia na cidade. Representantes da Copel, do Procon Londrina, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) e das secretarias municipais de Fazenda e de Obras e Pavimentação foram convidados para participar.

De acordo com a lei, a Copel tem um prazo de 180 dias para realizar o alinhamento ou remoção de fios inutilizados ou em desuso dos postes de energia elétrica sem nenhum ônus para a Administração Pública Municipal. A empresa também deve notificar imediatamente as outras empresas que usam seus postes para que realizem o alinhamento ou retirem seus fios desnecessários ou inutilizados em até 180 dias.

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Caso a irregularidade não seja corrigida 30 dias após a notificação, a lei prevê uma multa de 5 salários-mínimos para a distribuidora ou empresa que compartilha sua infraestrutura de postes, valor que será dobrado em caso de reincidência. A distribuidora será considerada isenta de responsabilidade se comprovar que notificou a empresa que compartilha sua infraestrutura para regularizar a situação.

Com informações da assessoria de imprensa da CML.