A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em primeiro turno, o projeto que institui o novo Código Ambiental do município. A votação ocorreu durante a sessão plenária desta terça-feira (15) e representa mais uma etapa na atualização das leis específicas previstas na Lei Geral do Plano Diretor.

A proposta aprovada é o substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 231/2023, apresentado pelo prefeito Tiago Amaral no dia 8 de setembro de 2025. O texto tramita no Legislativo desde novembro de 2023.

Com a aprovação em primeira discussão, foi aberto prazo regimental de sete dias úteis para que os vereadores apresentem novas emendas antes da segunda votação.

O que prevê o projeto

O novo Código Ambiental revisa a legislação municipal em vigor desde 2012. Segundo a Câmara, o substitutivo aprovado incorporou parte das contribuições apresentadas por entidades de classe, representantes da sociedade civil em audiências públicas e pelo Ministério Público do Paraná.

Uma das principais mudanças é a criação do Zoneamento Ambiental Municipal, o ZAM, instrumento de planejamento territorial que deverá orientar decisões administrativas relacionadas ao meio ambiente. Pelo texto aprovado, a elaboração do zoneamento deverá ser iniciada em até seis meses.

O projeto também modifica regras relacionadas às áreas de fundo de vale. A proposta elimina o conceito de faixa sanitária de oito metros e reúne as funções de faixa sanitária e faixa verde de uso múltiplo no chamado Setor Especial de Fundo de Vale. A largura mínima prevista é de 30 metros ao longo das Áreas de Preservação Permanente.

Outra alteração é a retirada da obrigação de repasse de área preservada adicional nos locais onde forem aplicadas as faixas de proteção. O substitutivo também exclui a menção expressa ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais como órgãos integrantes do Sistema Municipal do Ambiente.

Emendas aprovadas

O projeto recebeu cinco emendas durante a votação em primeiro turno. Duas delas tratam de ajustes técnicos e de redação. Outra alteração busca manter o nível de proteção ambiental já existente no município, adotando a maior cota de inundação como parâmetro para delimitação das áreas protegidas.

Também foi aprovada uma emenda de correção redacional e outra voltada ao aprimoramento das regras sobre Pagamento por Serviços Ambientais, alinhando o texto à legislação federal sobre o tema.

Emendas rejeitadas

Três emendas foram rejeitadas pelos vereadores. Uma delas previa manter a composição institucional historicamente adotada pelo Sistema Municipal do Meio Ambiente, com participação dos conselhos municipais ligados ao controle social da política ambiental e da proteção animal.

Outra emenda estabelecia que o Zoneamento Ambiental Municipal deveria ser iniciado em até seis meses e concluído em até 18 meses, com instituição por lei específica integrada ao Plano Diretor.

Também foi rejeitada a proposta que fixava prazo de 24 meses para elaboração de instrumentos de planejamento ambiental, como o Plano Municipal da Mata Atlântica, a Política Municipal de Mudança do Clima e a Política de Conservação da Biodiversidade.

Outras votações

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram em segunda discussão o projeto que inclui o Dia das Mães e o Dia dos Pais no calendário oficial das escolas da Rede Municipal de Ensino.

Também foi aprovado, em segunda discussão, o projeto que autoriza munícipes a realizarem poda ou corte de árvores em logradouros públicos ou em propriedades privadas à frente dos imóveis, caso o órgão ambiental não faça o atendimento no prazo de 45 dias. O texto segue para sanção.

Em primeira discussão, a Câmara aprovou ainda o projeto que institui o serviço de transporte de animais domésticos, conhecido como Taxicão, e a proposta que prevê instalação de câmeras de segurança em fundos de vale para coibir o descarte irregular de lixo.

Já o projeto que altera a lei de criação do Conselho Municipal de Igualdade Racial foi retirado de pauta por uma sessão. A proposta sobre transparência nas faturas de energia elétrica em casos de interrupção do fornecimento também foi retirada de pauta, neste caso até 9 de outubro, a pedido do autor.

Com informações da Câmara Municipal de Londrina.

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