A Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeiro turno, na sessão ordinária desta quinta-feira (24), o projeto da Lei Orçamentária Anual para 2027. A proposta estima as receitas e fixa as despesas do município para o próximo ano, com orçamento geral de R$ 3.985.905.000, valor 4,10% maior que o aprovado para 2026.

Antes da votação final, a proposta ainda será debatida em audiência pública. A data será definida e divulgada pelos canais oficiais da Câmara. Após essa etapa, os vereadores também poderão apresentar emendas ao texto orçamentário.

O projeto de lei nº 273/2026 foi protocolado pelo prefeito Tiago Amaral em 31 de agosto. Do total previsto para 2027, R$ 5,084 milhões são destinados ao orçamento de investimentos das estatais, enquanto R$ 3,980 bilhões compõem o orçamento fiscal e da seguridade social.

A proposta também reserva R$ 71,443 milhões ao Poder Legislativo. O valor representa aumento de 13,40% em relação ao montante previsto no projeto da LOA de 2026, quando a destinação era de R$ 63 milhões.

Na área da Saúde, o projeto prevê aplicação de R$ 528,231 milhões, equivalente a 22,61% da receita de impostos e transferências constitucionais, percentual acima do mínimo constitucional de 15%. A despesa com pessoal do Executivo corresponde a 44,76% da Receita Corrente Líquida ajustada, abaixo do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pareceres técnicos

Na análise jurídica, a Procuradoria Legislativa observou que o projeto não menciona expressamente o percentual a ser aplicado em Educação. Por isso, recomendou que a Comissão de Finanças e Orçamento confirme o cumprimento do mínimo constitucional de 25% da receita de impostos e transferências para a área.

O parecer também pediu análise sobre a função do orçamento público na redução de desigualdades inter-regionais e sobre a suficiência dos valores destinados à Assistência Social e ao Desporto e Lazer, já que a LDO de 2027 não repetiu percentuais mínimos que constavam na lei de diretrizes do exercício anterior.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação acompanhou o parecer jurídico e votou favoravelmente ao projeto, com a solicitação de realização de audiência pública.

Já a Controladoria Legislativa analisou os aspectos financeiros, orçamentários e de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme o parecer, estão previstos R$ 797,508 milhões para a Educação, o que representa 33,79% da receita resultante de impostos e transferências constitucionais.

A análise contábil também apontou que os recursos destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social cresceram de forma quase contínua entre 2019 e 2025, passaram por queda em 2026 e voltam a subir em 2027.

O parecer foi favorável à LOA 2027, com recomendação para que o Executivo apresente, antes da votação final, a relação dos precatórios previstos para pagamento em 2027 e o demonstrativo atualizado do estoque de precatórios em mora.

Agora, a proposta segue em tramitação na Câmara, com previsão de audiência pública, prazo para emendas e posterior votação em segundo turno.

Com informações da Câmara Municipal de Londrina.

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