A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei nº 331/2025, que atualiza a legislação que criou o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A proposta foi aprovada por 12 votos a 6 durante a sessão desta terça-feira (9).

O texto, apresentado pelo prefeito Tiago Amaral, inclui o caráter deliberativo ao conselho. Com isso, o órgão passa a ter, além das funções consultiva e propositiva, poder formal de decisão sobre políticas públicas relacionadas à igualdade racial. A proposta também reforça a natureza permanente do conselho e a composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.

Na prática, a mudança adequa a legislação municipal às exigências da Resolução nº 96/2025, da Secretaria Estadual da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa. A norma condiciona a emissão do Atestado de Regularidade, necessário para a captação de recursos estaduais, à existência de conselhos com caráter deliberativo previsto em lei.

Segundo a Prefeitura, a secretaria estadual prevê a destinação de R$ 200 mil para Londrina neste ano. Para que o município seja habilitado a receber o recurso, ainda é necessária a aprovação definitiva do projeto.

A vereadora Professora Flávia Cabral, líder do Executivo na Câmara, afirmou que a atualização é importante para manter Londrina apta a receber investimentos estaduais voltados ao fortalecimento das políticas públicas de promoção da igualdade racial.

Com a aprovação em primeiro turno, foi aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes da segunda votação.

Orçamento do esporte

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram em primeiro turno o projeto de lei nº 144/2026, de autoria do Executivo, que remaneja R$ 3,1 milhões dentro do orçamento da Fundação de Esportes de Londrina.

A proposta altera metas do programa “Esporte e lazer: movimentando um novo tempo” para o exercício de 2026. O texto prevê acréscimo de R$ 500 mil para ações de promoção de eventos esportivos e de lazer, além de R$ 2,6 milhões para manutenção das atividades da fundação.

Os recursos serão usados em despesas como aquisição de materiais esportivos, manutenção predial, capina e roçagem de espaços esportivos, apoio a eventos e transporte intermunicipal de atletas.

Para compensar o remanejamento, a ação de desenvolvimento e incentivo à formação esportiva terá redução de R$ 3,1 milhões. Segundo a justificativa do projeto, a medida não aumenta a despesa total da Fundação de Esportes, apenas realoca valores já previstos no orçamento.

Redação Paiquerê FM 98.9 com assessoria de imprensa

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