A Câmara Municipal de Londrina (CML) promoveu, na noite de segunda-feira (06), audiência pública para apresentar e debater com a população o projeto de lei (PL) nº 200/2023, de autoria da vereadora Jessicão (PP).
A proposta busca modificar a Lei Cidade Limpa (10.966/2010) para remover o parágrafo único do artigo 13, que impede a veiculação de publicidade nos postos de combustíveis. O evento foi coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, composta pelos vereadores Profª Flávia Cabral (PP), Daniele Ziober (PP), Lenir de Assis (PT), Eduardo Tominaga (PP) e Mara Boca Aberta (Podemos).
Atualmente a Lei Cidade Limpa, em seu artigo 13º, permite anúncios publicitários em imóveis edificados cuja taxa de ocupação seja inferior a 40% da área do lote e mediante autorização emitida pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD).
Já o parágrafo único do mesmo artigo prevê que “aos postos de combustíveis é permitido, tão somente, o anúncio dos preços de combustíveis em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser suas fachadas adequadas à presente lei”.
A vereadora fundamenta seu projeto de lei na Constituição Federal, destacando o princípio da livre concorrência e da livre iniciativa.
Ela defende que permitir a exposição de publicidade nos postos de gasolina contribui para a liberdade de concorrência entre empresas, além de permitir que os motoristas visualizem facilmente promoções e produtos, sem comprometer a segurança no trânsito.
A vereadora compara a disponibilidade de publicidade em outros estabelecimentos comerciais, como supermercados e lojas, e argumenta que os postos de gasolina não têm a mesma oportunidade de chamar a atenção dos consumidores que transitam nas proximidades.
“Há algum tempo fui procurada por alguns proprietários de postos de gasolina, que vieram trazer para a gente essa dor. Nós temos espaço para marketing, que é utilizado em várias capitais, o espaço dentro do posto de gasolina, para fazer propaganda por meio de telões, outdoor, e não podemos trabalhar com isso.
Hoje nós temos dois ou três postos que já fazem esse tipo de propaganda, de uma forma ilegal, porque não correram atrás dessa Casa. Ao invés de trabalharem de forma correta, preferem trabalhar na ilegalidade.
Depois de uma boa conversa com três grupos, os donos de postos, donos de agências que fornecem esse tipo de serviço e pessoas que contratam com frequência outdoors e telão, nós entendemos que não traria nenhum prejuízo.
O projeto tem um único objetivo: girar a economia”, defendeu Jessicão na audiência pública. Por solicitação da Comissão de Justiça, o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) analisou o projeto de lei.
Em seu parecer, o CMPGT expressou cautela quanto à proposta, argumentando que a revogação pode não ser apropriada. Segundo o conselho, a exceção criada pelo parágrafo único permite que painéis informem os preços dos combustíveis aos consumidores sem comprometer a estética urbana pretendida pela Lei Cidade Limpa.
Além disso, o CMPGT considera que a lei, da forma como está hoje, beneficia esses estabelecimentos ao permitir os preços em painel sem que eles sejam contabilizados como parte de área de anúncio.
“Remover esse parágrafo poderia criar um entrave, de forma que o painel de preços deverá cumprir os requisitos e parâmetros da Lei Cidade Limpa”, afirmou o conselho no parecer escrito anexado à tramitação do projeto.
Quem ainda tiver interesse em apresentar por escrito manifestações sobre o projeto pode protocolar a proposta até as 23h59 desta terça-feira (07), na aba Cidadania do site do Legislativo.
As discussões e contribuições recolhidas serão consideradas na revisão final do PL, que ainda passará por parecer da Comissão de Justiça e das comissões temáticas antes de ir a votação em Plenário.
Com informações da Câmara Municipal de Londrina.