A Câmara Municipal de Londrina realiza, na próxima segunda-feira (19), às 19h, uma audiência pública para discutir mudanças nas regras do comércio ambulante na cidade. A proposta, encaminhada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), altera o Código de Posturas do Município e prevê, entre outras medidas, a possibilidade de trailers permanecerem fixos nos pontos de trabalho, sem a necessidade de remoção diária.

O encontro será realizado na sala de sessões da Câmara, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo no Facebook e no YouTube. A população poderá participar presencialmente ou pela internet, com a possibilidade de enviar manifestações em vídeo, texto ou áudio durante a transmissão.

A discussão envolve o Projeto de Lei nº 107/2026, que estabelece novas condições para a atuação dos trabalhadores ambulantes em Londrina. Entre as alterações propostas está a inclusão formal da Associação dos Ambulantes de Londrina (AADL) entre as entidades representativas previstas na legislação municipal.

O projeto também estabelece critérios para a manutenção das autorizações de trabalho. Caso o ambulante deixe de comparecer ao ponto autorizado por mais de 30 dias, sem apresentar justificativa, poderá perder a permissão, permitindo que outro interessado habilitado ocupe o espaço.

Outra mudança prevista é a possibilidade de a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) conceder autorização excepcional e provisória para que trailers permaneçam instalados nos locais de trabalho, sem a obrigação de serem retirados diariamente.

A concessão dependerá de uma avaliação individual de cada situação, considerando aspectos como o movimento comercial da região, os horários de funcionamento dos estabelecimentos próximos, os impactos no trânsito, a disponibilidade de vagas e o interesse público.

O texto também prevê a possibilidade de instalar mesas e cadeiras nas proximidades dos pontos de atendimento, desde que sejam respeitadas as condições de acessibilidade e a circulação de pedestres.

O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) avaliou a proposta e emitiu parecer contrário à aprovação. Embora reconheça que o projeto prevê análise técnica e critérios para a ocupação de áreas públicas, o órgão considera necessário estabelecer regras mais claras para garantir acessibilidade, transparência e parâmetros objetivos na concessão das autorizações.

O conselho também recomenda maior fiscalização de equipamentos instalados irregularmente de forma permanente em vias públicas e sugere que seja avaliada a cobrança pelo uso desses espaços.

O Projeto de Lei nº 107/2026 ainda está em tramitação na Câmara Municipal. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação decidiu promover a audiência pública para ouvir a população antes de emitir parecer sobre a continuidade da proposta.

Se receber parecer favorável, o projeto seguirá para análise das comissões temáticas e, posteriormente, deverá ser submetido a pelo menos dois turnos de votação em plenário.

Além da proposta apresentada pelo Executivo, a Câmara também analisa o Projeto de Lei nº 296/2025, de autoria da vereadora Jessicão (PL), que trata da permanência de trailers do comércio ambulante. A matéria já foi discutida em audiência pública.